Eficácia do direito fundamental à saúde nas relações privadas no caso das operadoras de planos de saúde
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Barjona, Vera Lúcia de Carvalho
Orientador
Cabreira, Greyce Ghisi Luciano
Coorientador
Resumo
O presente estudo examina o tema "Eficácia do direito fundamental à saúde nas relações privadas no caso das operadoras de planos de saúde", cujo objetivo é analisar a eficácia do direito à saúde, nas relações privadas, frente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, integrando o mínimo existencial. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, tendo como ponto inicial os entendimentos gerais acerca dos direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde, e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, culminando em uma proposição específica, qual seja, a eficácia do direito à saúde nas relações privadas. O tipo de pesquisa adotado, de forma preponderante, foi o método bibliográfico, utilizando-se ainda a pesquisa documental. Como procedimento de técnica de coleta de dados utilizou-se o fichamento. Evidenciou-se que, devido à sua fundamentalidade, o direito à saúde tem eficácia direta e imediata nas relações privadas, conforme dispõe o artigo 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988. Assim, concluiu-se que na relação entre particulares deve-se garantir o direito à saúde, uma vez que esse se encontra inserido no mínimo existencial, indispensável à garantia da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave
Planos de saúde - Legislação, Direito à saúde, Direitos civis, Direito privado