Constitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Público
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Firmino, Jaqueline de Souza
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
O objetivo principal do presente trabalho monográfico é demonstrar a constitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Público, com base nos amparos constitucionais e infraconstitucionais. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, bem como o procedimento de pesquisa bibliográfico, visto que foram utilizadas, como fontes de pesquisa, doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudências relacionadas ao tema. Concluiu-se, portanto, com este estudo, que o artigo 144 da Constituição Federal 1988 não confere às polícias judiciárias a exclusividade das investigações criminais, sendo a atividade investigatória realizada diretamente pelo Ministério Público constitucional, com base na Lei Complementar nº 70/1993, na Lei Federal nº 8.625/1993 e, acima de tudo, na Constituição de Federal de 1988.
Palavras-chave
Leis, Ministério público, Policiais judiciários, Investigação criminal