Regime disciplinar diferenciado
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Batista, Deiveison Querino
Orientador
Sommariva, Alex Sandro
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto a análise das violações constitucionais causadas pelo regime disciplinar diferenciado, principalmente nos princípios da humanidade das penas e da dignidade humana. Motivado por várias rebeliões prisionais, comandadas por líderes ou integrantes de facções criminosas, o RDD surgiu em meio à forte pressão exercida pela mídia, visando punir severamente tais criminosos. Foi criado pela Lei nº 10.792/03, que modificou o art. 52 da Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/84). As características desse regime, que trata de forma diferenciada os presos envolvidos em facções criminosas ou causadores de subversão à ordem ou disciplina dos presídios, provocaram divergência de entendimentos quanto à sua constitucionalidade, especialmente no tocante ao tempo de isolamento que pode ser imposto ao presidiário. As restrições impostas ao preso recolhido no RDD foram além dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. É necessário estabelecer medidas diferenciadas para aqueles presidiários que demonstram maior grau de periculosidade, principalmente integrantes de organizações criminosas, porém é inadmissível a violação de princípios constitucionais, sob o argumento da manutenção da ordem e segurança. Para elaboração deste trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo. Em relação ao procedimento foi adotado o método monográfico. Ainda, foram empregadas as pesquisas bibliográfica e documental.
Palavras-chave
Pena (Direito), Prisão (Direito penal), Ressocialização, Segurança pública