Efeitos da revogação da tutela de urgência na judicialização da saúde e a (des)necessidade de devolução dos valores dos medicamentos adquiridos em razão de ordem judicial
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Gabriela Fidelix
Orientador
Camargo, Lester Marcantonio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca dos efeitos da revogação da tutela de urgência, verificando se será necessária a devolução dos valores auferidos em decorrência de ordem judicial que antecipa os efeitos do provimento jurisdicional. O método de abordagem é o dedutivo, partindo-se de exposições doutrinárias e legislativas para a análise efetiva dos argumentos utilizados acerca da problemática, na jurisprudência pátria, a fim de solucionar o tema proposto. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, é exploratória; quanto à abordagem, esta pesquisa é qualitativa; quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o presente trabalho é bibliográfico e documental. Restou demonstrada a existência de argumentos substanciais para ambas as correntes, tanto a que defende a necessidade de devolução dos valores auferidos em razão da decisão antecipatória quanto aquela que entende pela desnecessidade de devolução das quantias levantadas em virtude da ordem que antecipa o provimento jurisdicional final. Conclui-se, portanto, pela mitigação do disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual determina que, em caso de improcedência ou extinção da demanda, a parte responderá pelo prejuízo causado à parte contrária em decorrência da efetivação da tutela de urgência, sendo, portanto, desnecessária a devolução dos valores obtidos em razão da medida antecipatória nas demandas referentes ao direito à saúde, haja vista a natureza alimentar que circunda as quantias auferidas em consequência da decisão judicial, além do efeito ex nunc da decisão que revoga a tutela de urgência e de consistir, o direito à saúde, em direito social diretamente relacionado ao direito fundamental à vida.
Palavras-chave
Ação judicial, Processo civil, Tutela jurisdicional, Direito à saúde