Ato infracional
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Junqueira, Tainá Martins
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar o Ato Infracional à luz da Doutrina da Proteção Integral no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da análise das decisões de Apelação e Habeas Corpus das Câmaras Criminais acerca do tema. Escolheram-se as decisões decorrentes de Apelação pela densidade das matérias discutidas em seu teor e as de Habeas Corpus pelo seu caráter constitucional. Os procedimentos metodológicos utilizados foram o dedutivo e o de abordagem de natureza qualitativa, onde se realizou a revisão bibliográfica e a análise crítica das decisões selecionadas, com o fito de identificar possíveis limitadores à internalização do paradigma da Proteção Integral. O objeto deste estudo surgiu no campo de estágio quando se deparou com a dificuldade de acolhimento da nova doutrina jurídica consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, a pesquisa ganha relevância na medida em que se constatou a necessidade de assimilação e compreensão da Doutrina da Proteção Integral no campo do Ato Infracional. Para analisar o Ato Infracional à luz da Doutrina da Proteção Integral no supracitado Tribunal, percebeu-se a importância de pesquisar sobre os paradigmas pré-estatutários no Brasil. Verificou-se que, do ponto de vista da Proteção Integral os antigos paradigmas precisam ser superados, sendo necessária uma redefinição de toda a estrutura que envolve o Direito da Criança e do Adolescente
Palavras-chave
Menores - Estatuto legal, leis, etc., Atos ilícitos