Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Parente, Maria Heloisa Quint
Orientador
Fontanella, Patrícia
Coorientador
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo analisar a forma de responsabilização do agente causador do dano ambiental com observância na aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral, bem como, as suas conseqüências e sua eficácia na busca da proteção ao meio ambiente. Foram expendidos o conceito, fundamento, funções e critérios para a caracterização do dano ambiental, sob o enfoque doutrinário e jurisprudencial. A reparação do dano ambiental está prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31.08.1981), a qual foi recepcionada pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estando elencado no rol da ordem social, o que por si só demonstra sua importância. Tratando-se o meio ambiente de direito fundamental, bem de uso comum do povo e indispensável à nossa sobrevivência, vê-se a importância de medidas que tenham o poder de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro passou por inúmeras transformações no instituto da responsabilidade civil. Referente ao Direito Ambiental temos a aplicação da responsabilidade civil objetiva, que independe da comprovação do elemento culpa, que por sua vez, traz novidades na reparação e responsabilização do agente causador do dano. Há grande parte dos doutrinadores e juristas na expectativa de que essas inovações no campo da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente contribuam com brilhantismo na responsabilização do poluidor ou agressor, bem como imponham a esses o dever de reparar o meio ambiente com o fim de alcançar o "status quo ante"
Palavras-chave
Responsabilidade por danos ambientais, Danos (Direito), Responsabilidade (Direito), Reparação (Direito), Direito ambiental