A compatibilização da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Silva, Letícia Zeferino da
Orientador
Cruz, Alex Sandro Teixeira da
Coorientador
Resumo
This study aims to analyze the compatibility of the criminal transaction institute with the principle of mandatory public criminal action. Article 76 of Law 9,099 (BRASIL, 1995) introduced the institute of criminal transaction in the Brazilian legal order, the provision of which had already been included in item I of article 98 of the Constitution of the Republic (BRASIL, 1988). As the principle of mandatory public criminal action determines that the prosecuting State promotes the complaint in the presence of just cause, the present research seeks to understand how the two elements (institute of penal transaction and principle of mandatory), apparently antagonistic, are compatible. The path taken involves the delineation of the criminal action and its principal aspects, followed by the analysis of the criminal transaction institute, to then confront both and understand how it is possible to harmonize them, including about the consequences of this harmonization in the novel instituto do non-criminal prosecution agreement. As for the methodology, this study was based on a dialectical approach, a compartmental procedure and a technique of bibliographic and documentary research. At the end, it ends with the final considerations, presenting the synthesis of the reflections and conclusions that occurred in the course of the work.
O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilização do instituto da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. O artigo 76 da Lei 9.099 (BRASIL, 1995) introduziu o instituto da transação penal na ordem jurídica brasileira, cuja previsão já constara no inciso I do artigo 98 da Constituição da República (BRASIL, 1988). Como o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública determina que o Estado-acusação promova a denúncia diante da presença da justa causa, a presente pesquisa procura compreender como os dois elementos (instituto da transação penal e princípio da obrigatoriedade), aparentemente antagônicos, se compatibilizam. O caminho percorrido envolve o delineamento da ação penal e seus aspectos principiológicos, seguido da análise do instituto da transação penal, para então confrontar-se ambos e entender-se como é possível harmonizá-los, inclusive acerca dos reflexos dessa harmonização no novel instituto do acordo de não persecução penal. Quanto à metodologia, este estudo se pautou em abordagem dialética, procedimento comparativo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, encerra-se com as considerações finais, apresentando-se a síntese das reflexões e conclusões havidas no curso do trabalho.

Palavras-chave
Transação penal, Princípio da obrigatoriedade, Acordo de não persecução penal, Compatibilidade
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