Uma análise do trabalho proporcionado aos apenados na penitenciária sul de Criciúma, Santa Catarina
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Data
2019
Tipo de documento
Estudo de Caso
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Machado, Daniela Domingos
Orientador
Cruz, Ronaldo da Silva
Coorientador
Sommariva, Alex Sandro
Resumo
The present study analyzes the circumstances made available in the Southern Penitentiary of Criciúma for the achievement of the prisioners' rights to work. Article 28 of the Criminal Enforcement Law considers prisoner work a social duty, for productive and educational purposes, and also analyzes the rights and duties of each convict. In the Federal Constitution, in addition to their social right to work, it is also understood that the prisioners have the right to receive from the Public Entity conditions to acquire knowledge for the exercise of a legal and dignified profession. Thus, to better understand the theme, the research was divided into three chapters: the first deals with convict work in the Federal Constitution; the second deals with the work of the prisioners in infraconstitutional legislation; the third one refers to the work carried out by the prisoners of the Southern Penitentiary, in confrontation with the legal system, demonstrating the doctrines that approach the subject. As for the methodology, this study was based on the exploratory research, of a bibliographic and documentary character, of the case-study type, where the theme is analyzed in light of the Criminal Execution Law. At last, the present study presents its final considerations, demonstrating the main points and divergences in the Brazilian legal system on the subject.
O presente estudo tem por objetivo analisar as circunstâncias disponibilizadas na Penitenciária Sul de Criciúma para a concretização do direito ao trabalho dos apenados. O art. 28 da Lei de Execução Penal trata o trabalho do preso como dever social com finalidade produtiva e educativa, além de analisar o rol de direitos e deveres de cada apenado. Na Constituição Federal, além de o trabalho figurar como um direito social, entende-se que os apenados igualmente têm o direito de receber do Ente Público condições de adquirir conhecimento para o exercício de uma profissão legal e digna. Sendo assim, para melhor compreensão do tema, a pesquisa foi dividida em três capítulos: o primeiro aborda o trabalho dos apenados na Constituição Federal; o segundo trata do trabalho dos apenados na legislação infraconstitucional; o terceiro é referente ao trabalho realizado pelos apenados da Penitenciária Sul, em confrontação com o sistema jurídico, demonstrando as doutrinas que abordam o assunto. Quanto à metodologia, este estudo se pautou na pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico e documental, do tipo estudo de caso, onde o tema é analisado à luz da Lei de Execução Penal. Por fim, encerra-se o presente estudo com as considerações finais, demonstrando os principais pontos e divergências no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema exposto.
O presente estudo tem por objetivo analisar as circunstâncias disponibilizadas na Penitenciária Sul de Criciúma para a concretização do direito ao trabalho dos apenados. O art. 28 da Lei de Execução Penal trata o trabalho do preso como dever social com finalidade produtiva e educativa, além de analisar o rol de direitos e deveres de cada apenado. Na Constituição Federal, além de o trabalho figurar como um direito social, entende-se que os apenados igualmente têm o direito de receber do Ente Público condições de adquirir conhecimento para o exercício de uma profissão legal e digna. Sendo assim, para melhor compreensão do tema, a pesquisa foi dividida em três capítulos: o primeiro aborda o trabalho dos apenados na Constituição Federal; o segundo trata do trabalho dos apenados na legislação infraconstitucional; o terceiro é referente ao trabalho realizado pelos apenados da Penitenciária Sul, em confrontação com o sistema jurídico, demonstrando as doutrinas que abordam o assunto. Quanto à metodologia, este estudo se pautou na pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico e documental, do tipo estudo de caso, onde o tema é analisado à luz da Lei de Execução Penal. Por fim, encerra-se o presente estudo com as considerações finais, demonstrando os principais pontos e divergências no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema exposto.
Palavras-chave
Trabalho dos presos, Lei de execução penal, Constituição Federal, Ressocialização