Internet das Coisas, a prova do futuro: exame da legalidade do uso de dados coletados por dispositivos de internet das coisas, sem consentimento do usuário, como prova acusatória no processo penal brasileiro
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Daniel Ivonesio
Orientador
Marques, Maria Lucia Pacheco Ferreira
Coorientador
Resumo
Diante do direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa o presente trabalho tem como objetivo principal examinar a legalidade da utilização de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas, sem o consentimento do usuário, como prova acusatória no processo penal brasileiro. Para a concretização do objetivo geral serão necessários alguns pontos de estudo, entre eles a apresentação da teoria constitucional penal das provas, a apresentação das eras da internet, conceito de Internet das Coisas e suas aplicações práticas em dispositivos, como forma de exploração de seus significados e suas potencialidades enquanto objetos probatórios, e a exposição doutrinária especializada acerca da conceituação do direito fundamental à privacidade, sobretudo em suas perspectivas da proteção de dados e autodeterminação informativa, bem como exposição de qual o cenário atual do Brasil dentro deste contexto. O método de abordagem da pesquisa será o dedutivo, pois a análise a ser realizada terá como ponto de partida o estudo da Internet das Coisas, para que se a entenda e se propicie uma visão de quais possibilidades ela carrega aos seus dispositivos, passando para a teoria do processo penal constitucional, com o objetivo de entender as limitações do uso de provas ilícitas e estudar-se os conceitos de privacidade e sua vertente da autodeterminação informativa para, ao fim, examinar a legalidade do uso de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas como prova acusatória no processo penal brasileiro, quando estes dados forem coletados sem o consentimento do usuário. A pesquisa será feita através do método procedimental monográfico, vez que o tema da pesquisa será estudado de forma profunda e com escopo bem delimitado. A técnica de pesquisa que a viabilizará será a bibliográfica, com aporte na doutrina clássica e atual, como, dentre outros, as obras de Bruno Ricardo Bioni, Daniel J. Solove, Eduardo Magrani, Ada Pellegrini Grinover, Marcelo Batlouni Mendroni e Vicente Greco Filho; e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Código de Processo Penal, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 e Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais dispositivos aplicáveis. Por fim, a hipótese defendida é que há vedação para o uso de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas sempre que o dispositivo tenha sido previamente utilizado pelo usuário coletando dados sem seu consentimento, sendo esta proibição apenas relativizável pelo princípio da proporcionalidade constitucional.
Palavras-chave
Autodeterminação informativa, Internet das Coisas, Privacidade, Proteção de dados