Termos de uso do Facebook à luz do Código de Defesa do Consumidor
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Chaiene De Conto de
Orientador
Lovato, Luiz Gustavo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as disposições expressas na Declaração de Direitos e Responsabilidades proposta pela rede social Facebook à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho é baseado no método de abordagem dedutivo e no método de procedimento monográfico. É adotada a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de doutrinas e artigos científicos, bem como a documental, representada pelo emprego de legislação, jurisprudências, e documentos relacionados ao contrato de adesão do Facebook. Ademais, o trabalho é dividido em cinco capítulos, que inicialmente abordam temas mais abrangentes como contratos, relações de consumo, internet e a via eletrônica. Posteriormente, são esclarecidos conceitos relacionados à contratos eletrônicos, às relações de consumo via internet e à regulamentação brasileira da contratação via internet. A fundamentação teórica dos tópicos supracitados torna possível alcançar o objetivo da presente pesquisa, e consequentemente compreender como os Termos do Facebook posicionam-se frente ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pode-se concluir que a Declaração de Direitos e Responsabilidades da rede social Facebook ofende as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor em pelo menos em três quesitos, os quais estão especialmente relacionados à proteção do consumidor e à abusividade de cláusulas.
Palavras-chave
Contratos de adesão, Termos de uso, Facebook, Código de Defesa do Consumidor