A utilização de dados pessoais no meio digital e a (im)possibilidade de lesão ao direito à privacidade
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nogueira, Hendri
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por objetivo demonstrar em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza lesão ao direito à privacidade. Utiliza-se como método de abordagem o de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, viabilizado por meio do procedimento monográfico. A técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos e a legislação. No desenvolver deste trabalho apresenta-se o conceito dos dados pessoais no meio digital, as formas de tratamento, a proteção caracterizada pelo consentimento, dados sensíveis e princípios, bem como a importância dos dados pessoais na contemporaneidade. Destaca-se a definição de direito à privacidade, a proteção constitucional subdividida em fundamento e titularidade, a privacidade no meio digital e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Verifica-se, ainda, em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza-se lesão ao direito à privacidade, por meio de aspectos legais em vigor, com atenção ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São mencionados pontos relevantes sobre a dignidade da pessoa humana e exemplos de decisões judiciais condizentes com o tema. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado que há possibilidade de lesão ao direito à privacidade nos termos das leis vigente no país, quando não houver a utilização e o tratamento adequado dos dados pessoais.
Palavras-chave
Dados pessoais, Privacidade, LGPD