O papel social da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Teixeira, Guilherme Cardoso
Orientador
Caldeira, Fátima Hassan
Coorientador
Resumo
The subject of this coursework is the social role of the General Data protection Law, which is Law No. 13.709, August 14 2018, known as LGPD. For this monograph, it has used bibliographic and documentary research. Its aim, is to analyze the contemporary scenario which deals with the protection of personal data, and as a new law, producing its legal effects, based on experiences lived by internet users. It was perceived that Brazil had a lack of legislation on what was applicable to the protection of user data. However, with the creation of this law, any and all operations to collect and process data or information will be subject to the new regulations. The importance of this study is underpinned by the economic value of personal data and the need to protect data owners, so that their rights, as well as their privacy, are not violated. Then, in 2018, a legislation that deals directly with the issues users and companies have been dealing with, is proposed. It was concluded that, with the full entry into force of the law, it is expected that it will consolidate the full, protective and legal use of personal data of users / consumers on the internet, respecting the legal principles presented in this work, the in order to guarantee, above all, the protection of personal data, and especially, respect for the fundamental right to privacy. It was possible to understand that, due to the enactment of Law No. 13.709, August 14 2018, the right to privacy started to receive specific legal protection, with a focus on data protection.
Este trabalho trata do papel social da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, conhecida como LGPD. Utilizou-se das pesquisas bibliográfica e documental a fim de analisar o cenário contemporâneo no que se refere à proteção de dado pessoais e, ainda para verificar como a nova lei produzirá seus efeitos diante das circunstâncias vivenciadas diariamente pelos usuários da Internet. Era notável que o Brasil possuía uma falta na legislação no que tangia especificamente à proteção de dados dos usuários, no entanto, com a criação desta lei, toda e qualquer operação de coleta e tratamento de dados ou informações estarão sujeitos ao crivo do ordenamento jurídico do país. A importância deste estudo é sustentada pelo valor econômico dos dados pessoais e pela necessidade de proteger os proprietários dos mesmos para que seus direitos e sua privacidade não sejam violados. Assim, em 2018, foi proposta uma legislação que lida diretamente com os problemas com os quais os usuários e as empresas têm convivido, sendo promulgada no mesmo ano, porém só entrando em vigor ao fim da vacatio legis. Assim, o presente estudo buscou verificar como a nova lei produzirá seus efeitos na sociedade. Concluiu-se que, com a entrada integral da lei em vigor, espera-se que esta produza a consolidação do uso íntegro, protetivo e legal dos dados pessoais dos usuários/consumidores na internet, respeitando-se os princípios legais apresentados nesse trabalho, a fim de garantir, acima de tudo, a proteção dos dados pessoais, e especialmente, o respeito ao direito fundamental à privacidade. Pôde-se compreender que, em razão da promulgação da Lei nº 13.709/2018, o direito à privacidade passou a receber amparo jurídico específico, com enfoque na proteção de dados.
Este trabalho trata do papel social da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, conhecida como LGPD. Utilizou-se das pesquisas bibliográfica e documental a fim de analisar o cenário contemporâneo no que se refere à proteção de dado pessoais e, ainda para verificar como a nova lei produzirá seus efeitos diante das circunstâncias vivenciadas diariamente pelos usuários da Internet. Era notável que o Brasil possuía uma falta na legislação no que tangia especificamente à proteção de dados dos usuários, no entanto, com a criação desta lei, toda e qualquer operação de coleta e tratamento de dados ou informações estarão sujeitos ao crivo do ordenamento jurídico do país. A importância deste estudo é sustentada pelo valor econômico dos dados pessoais e pela necessidade de proteger os proprietários dos mesmos para que seus direitos e sua privacidade não sejam violados. Assim, em 2018, foi proposta uma legislação que lida diretamente com os problemas com os quais os usuários e as empresas têm convivido, sendo promulgada no mesmo ano, porém só entrando em vigor ao fim da vacatio legis. Assim, o presente estudo buscou verificar como a nova lei produzirá seus efeitos na sociedade. Concluiu-se que, com a entrada integral da lei em vigor, espera-se que esta produza a consolidação do uso íntegro, protetivo e legal dos dados pessoais dos usuários/consumidores na internet, respeitando-se os princípios legais apresentados nesse trabalho, a fim de garantir, acima de tudo, a proteção dos dados pessoais, e especialmente, o respeito ao direito fundamental à privacidade. Pôde-se compreender que, em razão da promulgação da Lei nº 13.709/2018, o direito à privacidade passou a receber amparo jurídico específico, com enfoque na proteção de dados.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Privacidade, Dados Pessoais, Consentimento