A (in)aplicabilidade do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro

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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Ramos, Cauê Mota
Orientador
Haro, Diego Archer de
Coorientador
Resumo
The society is governed by laws, and in it, every human person, according to the Federal Constitution has the right to life, liberty, equality, among other fundamental rights guaranteed by our Magna Carta. Criminal law is the branch of public law in which it manifests every individuality of a people, where criminal offenses and penalties are defined. The Criminal Law of the Enemy, a thesis formulated by Günther Jakobs, responds to the manifestations of criminality in its individual character, that is, it presents a behavior that developed based on rules. The enemy is characterized by someone contrary to himself. In this thesis, enemies are economic criminals, terrorists, organized criminals and/or perpetrators of dangerous criminal offenses. This paper aims to understand the (in) applicability of the Criminal Law of the Enemy in the Brazilian legal system through the use of bibliographic and documentary research. It was concluded that the Criminal Law of the Enemy is inapplicable in the Brazilian legal system, since it is contrary to the Democratic State of Law, as defined in the Federative Constitution of Brazil. It hurts principles such as human dignity and isonomy, as set out in our Magna Carta.
A sociedade é regida por leis, nela, toda pessoa humana, segundo a Constituição Federal tem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentre outros direitos fundamentais garantidos pela nossa Carta Magna. O Direito Penal é o ramo de Direito Público em que se manifesta toda individualidade de um povo, é nele que são definidas infrações penais e penas. O Direito Penal do Inimigo, tese formulada por Günther Jakobs, responde às manifestações da criminalidade em seu caráter individual, ou seja, apresenta um comportamento desenvolvido com base em regras. O inimigo caracteriza-se por alguém contrário a si próprio. Nessa tese, inimigos são criminosos econômicos, terroristas, delinquentes organizados e ou autores de infrações penais perigosas. Este trabalho tem por objetivo compreender a (in)aplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro através da utilização da pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que O Direito Penal do Inimigo é inaplicável no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que apresenta-se contrário ao Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federativa do Brasil. Ou seja, ele fere princípios, como o da dignidade humana e da isonomia, estabelecidos na nossa Carta Magna. Constituição Federal. Direito Penal. Direito Penal do Inimigo. Inimigo.

Palavras-chave
Constituição Federal, Direito penal, Direito penal do inimigo, Inimigo
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