Relação de responsabilidade decorrente do contrato de franquia, previsto na lei nº 8.955/94
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Paulino, Laís Osório
Orientador
Sant'Ana, Renan Cioff
Coorientador
Resumo
The present Course Conclusion Work is based on a bibliographic study about the franchising, which has been growing significantly in Brazil and in the world. The main goal of the study is to reflect about the scope to which the franchisor can be held responsible for poor services provision to the final consumer, since their interference is limited on provide know-how, support and training. The specific purpose of his work is to study the legal regime of franchises in Brazil; understand the difference between franchise, franchisor and franchisee; analyze the franchisor’s civil liability to franchisees' customers and discuss if the franchisor has the duty to indemnify the final consumers for damages caused by poor performance of the franchisee’s services. Bibliographical research was used as research method, which included reading, analyses and interpretation of books, article, on-line texts, documents, laws and jurisprudence related to the proposed subject. In conclusion, it was considered that the franchisor should not be held responsible for services poorly provided by their franchisees, since their interference is limited only on providing a range of practical knowledge, information, technologies, procedures, support and training, which bring to them competitive advantages.
O presente Trabalho de Conclusão de Curso baseia-se em um estudo bibliográfico acerca do franchising, que vem crescendo significativamente no Brasil e no mundo. O estudo tem por objetivo principal refletir até onde o franqueador pode ser responsabilizado pela má prestação de serviços ao consumidor final, uma vez que sua ingerência limita-se apenas em repasse de know-how, suporte e treinamentos. Como objetivos específicos baseia-se em estudar o regime jurídico das franquias no Brasil; entender a diferença entre franquia, franqueador e franqueado; analisar a responsabilidade civil do franqueador perante os clientes dos franqueados e discutir se o franqueador tem o dever de indenizar os consumidores finais pelos danos causados pela má prestação de serviço dos franqueados. Pesquisas bibliográficas e documental foram utilizadas como método de pesquisa, as quais abrangeram leitura, análise e interpretação de livros, artigos, textos on-line, documentos, leis e jurisprudências relacionadas ao tema proposto. Em conclusão, considerou-se que o franqueador não deve ser responsabilizado pelos serviços mal prestados por seus franqueados, uma vez que sua ingerência limita-se somente em repassar o conjunto de conhecimentos práticos, informações, tecnologias, procedimentos, suporte e treinamento que trazem para si vantagens competitivas.
O presente Trabalho de Conclusão de Curso baseia-se em um estudo bibliográfico acerca do franchising, que vem crescendo significativamente no Brasil e no mundo. O estudo tem por objetivo principal refletir até onde o franqueador pode ser responsabilizado pela má prestação de serviços ao consumidor final, uma vez que sua ingerência limita-se apenas em repasse de know-how, suporte e treinamentos. Como objetivos específicos baseia-se em estudar o regime jurídico das franquias no Brasil; entender a diferença entre franquia, franqueador e franqueado; analisar a responsabilidade civil do franqueador perante os clientes dos franqueados e discutir se o franqueador tem o dever de indenizar os consumidores finais pelos danos causados pela má prestação de serviço dos franqueados. Pesquisas bibliográficas e documental foram utilizadas como método de pesquisa, as quais abrangeram leitura, análise e interpretação de livros, artigos, textos on-line, documentos, leis e jurisprudências relacionadas ao tema proposto. Em conclusão, considerou-se que o franqueador não deve ser responsabilizado pelos serviços mal prestados por seus franqueados, uma vez que sua ingerência limita-se somente em repassar o conjunto de conhecimentos práticos, informações, tecnologias, procedimentos, suporte e treinamento que trazem para si vantagens competitivas.
Palavras-chave
Franchising, Responsabilidade, Contrato de Franchising, Responsabilidade contratual