A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Miguel Toretti
Orientador
Von Mühlen, Karlo André
Coorientador
Resumo
The objective of this study was to evaluate the civil liability of notaries and registrars in the face of the practice of their activities that do not enjoy impartiality and authenticity, or are in disagreement with legal duties, often harming third parties in good faith. It was tried to consider through bibliographical and documentary research the differences existing with the advent of Law no. 13,286 of May 10, 2016, in relation to articles 37, paragraphs 6 and 236 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, since, many understand to be specific, unconstitutional legislation. In this context, there were two currents governing the civil liability of notaries and registration officers, but with the new Law, the responsibility of such delegates is now expressly related to the subjective thesis. At the same time, it analyzed the civil responsibility of the State in the face of the presented theme, and in the end, we explained our opinion before a possible solution to the problem encountered.
O presente trabalho teve como objetivo avaliar a responsabilidade civil dos notários e registradores diante da prática das suas atividades que não gozam de imparcialidade e autenticidade, ou estão em desacordo com os deveres legais, prejudicando muitas vezes terceiros de boa-fé. Procurou-se ponderar através de pesquisa bibliográfica e documental, as divergências existentes com o advento da Lei n.º 13.286 de 10 de maio de 2.016, diante dos artigos 37, parágrafo 6º e 236 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porquanto, muitos entendem ser a legislação específica, inconstitucional. Nesse diapasão, existiam duas correntes que regiam a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, porém, com a nova Lei, a responsabilidade de tais delegatários agora é expressamente relacionada com a tese subjetiva. Ainda analisou no presente, qual a responsabilidade civil do Estado diante da temática apresentada, e ao final, explanamos nossa opinião diante de uma possível solução para a problemática encontrada.
O presente trabalho teve como objetivo avaliar a responsabilidade civil dos notários e registradores diante da prática das suas atividades que não gozam de imparcialidade e autenticidade, ou estão em desacordo com os deveres legais, prejudicando muitas vezes terceiros de boa-fé. Procurou-se ponderar através de pesquisa bibliográfica e documental, as divergências existentes com o advento da Lei n.º 13.286 de 10 de maio de 2.016, diante dos artigos 37, parágrafo 6º e 236 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porquanto, muitos entendem ser a legislação específica, inconstitucional. Nesse diapasão, existiam duas correntes que regiam a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, porém, com a nova Lei, a responsabilidade de tais delegatários agora é expressamente relacionada com a tese subjetiva. Ainda analisou no presente, qual a responsabilidade civil do Estado diante da temática apresentada, e ao final, explanamos nossa opinião diante de uma possível solução para a problemática encontrada.
Palavras-chave
Notários, Registradores, Serviços públicos, Responsabilidade civil