Efetivação do direito fundamental à saúde: judicialização de medicamentos
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Silva, Manuela Cristovão
Orientador
Matos, Fabio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetivação do direito fundamental à saúde populacional, através da judicialização. Realizado por meio dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, apresenta, de forma breve, os conceitos e evolução histórica do direito à saúde nas constituições federais, bem como os direitos sociais e fundamentais a ela inerentes, garantidos na Carta Magna. Discorre também sobre a criação da Lei do Sistema Único de Saúde – SUS, seus princípios e objetivos, tratando ainda sobre a distribuição de medicamentos e as competências e limites dos entes federativos e da Constituição Federal quanto à distribuição desses medicamentos, demonstrando também a separação dos poderes e a importância dos princípios da reserva do possível, do mínimo existencial e da implementação de políticas públicas. Por fim, apresenta-se uma análise sobre como se admite a judicialização de medicamentos e quais decisões os magistrados têm acolhido para garantir às pessoas, principalmente as de menor poder aquisitivo, o direito à saúde, que é garantido na Constituição, mas de difícil efetivação.
Palavras-chave
Saúde, Judicialização, Direito constitucional, Ações judiciais