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Título: A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público pela prática de crimes contra o meio ambiente
Autor(es): Cândido, Cássio Cardoso
Orientador: Cândido, José Adilson
Tipo de material: Monografia
Data: 2013
Palavras-chave: Responsabilidade penal
Meio ambiente
Crime contra o meio ambiente
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Resumo: O presente trabalho monográfico intitulado "A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público pela prática de crimes contra o meio ambiente: uma visão pragmática da hermenêutica da Lei 9.605/98" no intuito de se posicionar quanto a divergência doutrinária e jurisprudencial existente acerca da possibilidade de responsabilização de uma pessoa jurídica de direito público pelo cometimento de um crime ambiental utilizou da pesquisa em suas modalidades exploratória e dedutiva para verificar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, pelo cometimento de crimes ambientais. Dispõe sobre o conceito, a importância e a proteção legal conferida ao meio ambiente, bem como destaca os princípios deste ramo do direito público, que defende um bem supraindividual, essencial à vida, da presente e das futuras gerações. Ainda dá conta de destacar os crimes contra o meio ambiente, que refletem na proteção à bens jurídicos específicos. Destaca ainda a pluralidade de possíveis agentes criminosos, bem como às penas aplicadas à cada um deles. Dedicando-se por fim a se posicionar pela possibilidade de imputação de sanções penais para pessoas jurídicas de direito público.
The present work entitled "the criminal liability of juridical persons governed by public law for crimes against the environment: a pragmatic vision of the hermeneutics of Law 9.605/98" in order offer a position about the doctrinal and jurisprudence divergence existing concerning the possibility of accountability of a juridical person for its incurrence in an environmental, in their research used exploratory and deductive methods to verify the possibility of criminal liability of legal entities of public law, for committing environmental crimes and if possible, how that the penalties should be applied in order not to be double penalty for the community. It shows the concept, the importance and the legal protection afforded to the environment, as well as emphasizes the principles of this branch of public law, which advocates for a collective factor, essential to life of present and future generations. It also emphasizes an account of the crimes against the environment, reflecting on specific legal factors protection. It highlights the plurality of possible criminal agents, as well as the penalties to each one of them. It devotes itself to position for the possibility of criminal sanctions for legal entities governed by public law.
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