Análise acerca da (in)compatibilidade do exercício de cargo eletivo por aposentado por invalidez
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Toreti, Géssica
Orientador
Marcon, Guilherme, Maciéski
Coorientador
Resumo
O presente trabalho trata da (in) compatibilidade do recebimento do benefício por aposentadoria por invalidez durante o exercício de mandato eletivo, sendo que tal situação é bem comum no âmbito previdenciário, assim, o intuito desse trabalho é analisar a extensão da aplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.213 de 1991 diante da cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o exercício de cargo eletivo, sendo que objetivo especifico é a percepção da legislação de frente com os princípios constitucionais, usando de parâmetro o entendimento dos tribunais. Para isso, serão utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica, método dedutivo além dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais juntamente com as leis que servem de diretrizes para o presente tema. Diante disso cabe concluir que há vários entendimentos distintos sobre o tema, ora para a manutenção do benefício, já que o gozo dos direitos políticos é uma garantia constitucional, e ora para a cessação da aposentadoria por invalidez, já que o retorno voluntário ao trabalho em si, mesmo que esse seja de caráter especial, implica na cessação do percebimento desse benefício de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.231 de 1991 juntamente com a aplicação do princípio da isonomia disposto na Constituição Federal no qual define que todos nós somos iguais perante a aplicação da lei. Assim, esse debate vem se arrastando durante os anos até que a TNU no final do ano de 2019 firmou um entendimento sobre, uniformizando o tema.
Palavras-chave
Direito Previdenciário, Benefícios Previdenciários, Aposentadoria por Invalidez, Mandato Eletivo