O direito ao esquecimento e a ordem constitucional brasileira frente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº: 1010606
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Ana Vitória Camilo
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo apontar quais foram os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº. 1010606, sendo objeto do recurso a discussão acerca da aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Para este fim, como metodologia da pesquisa, fora utilizada, quanto ao nível, a de natureza exploratória, com abordagem qualitativa, utilizando como procedimento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica, documental e de estudo de caso. A partir do presente estudo, verificou-se que o reconhecimento de um direito genérico e abstrato ao esquecimento, de acordo com os Ministros da Suprema Corte, afronta o direito constitucional à liberdade de expressão, à informação, à liberdade jornalística, à memória coletiva e à verdade histórica. Assim, tem-se o direito ao esquecimento como pretensão jurídica incompatível com a ordem constitucional brasileira, sendo consignado pelos Ministros que eventuais abusos no direito de informar devem ser analisados caso a caso.
Palavras-chave
Direito ao esquecimento, Direitos fundamentais, Memória