Uma abordagem sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo no Brasil
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Engenharias
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Quaresma, Fabio de Oliveira
Orientador
Garcia, Cleo Marcus
Coorientador
Resumo
Aeronautical law is governed by national and international standards, and Brazil for being part of international conventions and treaties referring to aviation is subordinate to such. From this national standardization, which mixes internal and international standards, conflicts arise in which the understandings on certain issues are divided, with the civil liability of the air carrier being one of these conflicting issues. The general objective of this study is to analyze aspects of civil liability in air transport, verifying which are the species and elements that make up civil liability and their peculiarities, differentiating their modalities based on the elements based on guilt and damage. It is a descriptive research,with bibliographic procedures and qualitative approach. In conclusion, this study demonstrated that, as a general rule, the air carrier's strict civil liability is in force, therefore, there is no limitation on the duty to indemnify, therefore, the Warsaw Convention or the Brazilian Aeronautical Code does not apply.
O direito aeronáutico é regido por normas nacionais e internacionais, sendo que o Brasil por fazer parte das Convenções e Tratados internacionais referentes a aviação é a tais subordinado. Dessa normatização nacional a qual se mescla as normas internas com as internacionais, surgem conflitos em que se dividem os entendimentos sobre determinadas questões, sendo a responsabilidade civil do transportador aéreo uma dessas questões conflituosas. O objetivo geral deste estudo é analisar aspectos da responsabilidade civil no transporte aéreo, verificando quais são as espécies e elementos que compõe a responsabilidade civil e suas peculiaridades diferenciando a suas modalidades com base nos elementos baseados na culpa e danos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com procedimentos bibliográficos e abordagem qualitativa. Em conclusão este estudo demonstrou que em regra geral vigente é a da responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo não cabendo, portanto, qualquer limitação ao dever de indenizar não se aplicando, portanto, a Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O direito aeronáutico é regido por normas nacionais e internacionais, sendo que o Brasil por fazer parte das Convenções e Tratados internacionais referentes a aviação é a tais subordinado. Dessa normatização nacional a qual se mescla as normas internas com as internacionais, surgem conflitos em que se dividem os entendimentos sobre determinadas questões, sendo a responsabilidade civil do transportador aéreo uma dessas questões conflituosas. O objetivo geral deste estudo é analisar aspectos da responsabilidade civil no transporte aéreo, verificando quais são as espécies e elementos que compõe a responsabilidade civil e suas peculiaridades diferenciando a suas modalidades com base nos elementos baseados na culpa e danos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com procedimentos bibliográficos e abordagem qualitativa. Em conclusão este estudo demonstrou que em regra geral vigente é a da responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo não cabendo, portanto, qualquer limitação ao dever de indenizar não se aplicando, portanto, a Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave
Responsabilidade civil Transporte aéreo Direito Aeronáutico Direito do Consumidor Código Brasileiro de Aeronáutica