Uma abordagem sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo no Brasil

Quaresma, Fabio de Oliveira

Uma abordagem sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo no Brasil

dc.contributor.advisor	Garcia, Cleo Marcus
dc.contributor.author	Quaresma, Fabio de Oliveira
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-31T22:34:08Z
dc.date.accessioned	2020-11-28T23:38:51Z
dc.date.available	2020-08-31T22:34:08Z
dc.date.available	2020-11-28T23:38:51Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Aeronautical law is governed by national and international standards, and Brazil for being part of international conventions and treaties referring to aviation is subordinate to such. From this national standardization, which mixes internal and international standards, conflicts arise in which the understandings on certain issues are divided, with the civil liability of the air carrier being one of these conflicting issues. The general objective of this study is to analyze aspects of civil liability in air transport, verifying which are the species and elements that make up civil liability and their peculiarities, differentiating their modalities based on the elements based on guilt and damage. It is a descriptive research,with bibliographic procedures and qualitative approach. In conclusion, this study demonstrated that, as a general rule, the air carrier's strict civil liability is in force, therefore, there is no limitation on the duty to indemnify, therefore, the Warsaw Convention or the Brazilian Aeronautical Code does not apply.	en
dc.description.abstract	O direito aeronáutico é regido por normas nacionais e internacionais, sendo que o Brasil por fazer parte das Convenções e Tratados internacionais referentes a aviação é a tais subordinado. Dessa normatização nacional a qual se mescla as normas internas com as internacionais, surgem conflitos em que se dividem os entendimentos sobre determinadas questões, sendo a responsabilidade civil do transportador aéreo uma dessas questões conflituosas. O objetivo geral deste estudo é analisar aspectos da responsabilidade civil no transporte aéreo, verificando quais são as espécies e elementos que compõe a responsabilidade civil e suas peculiaridades diferenciando a suas modalidades com base nos elementos baseados na culpa e danos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com procedimentos bibliográficos e abordagem qualitativa. Em conclusão este estudo demonstrou que em regra geral vigente é a da responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo não cabendo, portanto, qualquer limitação ao dever de indenizar não se aplicando, portanto, a Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.	pt_BR
dc.format.extent	29	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/8275
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Ciências Aeronáuticas - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Responsabilidade civil Transporte aéreo Direito Aeronáutico Direito do Consumidor Código Brasileiro de Aeronáutica	pt_BR
dc.title	Uma abordagem sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo no Brasil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Ciências Aeronáuticas	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Engenharias	pt_BR
local.subject.areaanima	Engenharias	pt_BR