A imprescindibilidade do juiz das garantias para o sistema acusatório
| dc.contributor.advisor | OLIVEIRA, Maria Bartira Muniz de | |
| dc.contributor.author | PACHECO, Bruna Soares | |
| dc.coverage.spatial | SÃO PAULO | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-17T20:47:35Z | |
| dc.date.available | 2024-01-17T20:47:35Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal adotou o sistema acusatório, com a previsão de um instituto chamado juiz de garantias, que visa resguardar ao acusado a ampla defesa e o real direito ao contraditório através da modificação do procedimento processual. Ao passo que na fase de inquérito haverá a atuação de um juiz que terá por escopo garantir a lisura dos atos praticados e, após a finalização do inquérito, não seria observada a prevenção, devendo outro juiz ser nomeado para julgamento do caso, buscando assim, um processo imparcial, com um juiz que não teve acesso ao inquérito, somente às provas produzidas em juízo. A busca é a de que o juiz atinja cognição a partir dos elementos adquiridos durante a fase processual pertinente, sem acesso aos elementos produzidos durante as investigações.A implementação do juiz de garantias é medida que visa salvaguardar os direitos constitucionais que devem ser observados para que se possa falar em devido processo legal. O direito penal tutela o bem jurídico em última instância, tanto é assim, que uma vez lesado o bem jurídico, o Estado, através do Direito Penal, busca penalizar o indivíduo, em regra, com a abstenção de sua maior preciosidade: a liberdade. Assim, durante o processo de averiguação de autoria e materialidade, é necessário que haja total imparcialidade e desconhecimento da fase inquisitória, para que o juiz possa, sem pré-julgamentos e contaminações que fulminem sua imparcialidade, chegar a um veredicto. | pt |
| dc.format.extent | 46 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40778 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Juiz de garantias. Sistema Acusatório. Processo Penal. Garantia Constitucional. | |
| dc.title | A imprescindibilidade do juiz das garantias para o sistema acusatório | |
| dc.title.alternative | The judge’s essential guarantees for the accusation system | |
| dc.type | Monografia | |
| local.contributor.coadvisor | BAGNAROLLI, Irineu | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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