Direito Penal à luz do ECA: efetividade da aplicação das medidas socioeducativas para inibição da reincidência e reinserção do indivíduo no sistema penal
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Caren Ribeiro dos
Orientador
OLIVEIRA, Maria Bartira Muniz de
Coorientador
Resumo
A presente monografia visa analisar e questionar o atual cenário da justiça penal em atuação conjunta com o Estatuto da Criança e do Adolescente em termos de aplicação das medidas socioeducativas, que estão previstas no ECA, impostas como sanção de finalidade pedagógica aos menores infratores em razão de condutas ilícitas praticadas por eles. Deve-se averiguar, através do levantamento de dados, pesquisas e levantamento bibliográfico a real efetividade desse sistema e das medidas como forma de ressocialização e recuperação do indivíduo, de modo que se evite a reincidência e consequente reinserção no sistema penal. No decorrer da pesquisa, procurou-se demonstrar as principais falhas existentes e possíveis maneiras de amenizar o problema. A análise realizada limita-se aos infratores em sua menoridade e menoridade relativa, até os vinte e um anos, pois é a idade em que o código Penal ainda reconhece atenuantes caso incida em uma conduta delituosa. Concluindo assim se essas medidas possuem de fato eficácia na recuperação dos jovens ou se não trazem os efeitos esperados, gerando assim nova conduta delituosa.
Palavras-chave
ECA, Direito penal, Medidas socioeducativas, Reincidência criminal