Direito Penal à luz do ECA: efetividade da aplicação das medidas socioeducativas para inibição da reincidência e reinserção do indivíduo no sistema penal

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dc.contributor.advisorOLIVEIRA, Maria Bartira Muniz de
dc.contributor.authorSANTOS, Caren Ribeiro dos
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-01-12T14:29:00Z
dc.date.available2024-01-12T14:29:00Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia visa analisar e questionar o atual cenário da justiça penal em atuação conjunta com o Estatuto da Criança e do Adolescente em termos de aplicação das medidas socioeducativas, que estão previstas no ECA, impostas como sanção de finalidade pedagógica aos menores infratores em razão de condutas ilícitas praticadas por eles. Deve-se averiguar, através do levantamento de dados, pesquisas e levantamento bibliográfico a real efetividade desse sistema e das medidas como forma de ressocialização e recuperação do indivíduo, de modo que se evite a reincidência e consequente reinserção no sistema penal. No decorrer da pesquisa, procurou-se demonstrar as principais falhas existentes e possíveis maneiras de amenizar o problema. A análise realizada limita-se aos infratores em sua menoridade e menoridade relativa, até os vinte e um anos, pois é a idade em que o código Penal ainda reconhece atenuantes caso incida em uma conduta delituosa. Concluindo assim se essas medidas possuem de fato eficácia na recuperação dos jovens ou se não trazem os efeitos esperados, gerando assim nova conduta delituosa.pt
dc.format.extent43
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40299
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectECA
dc.subjectDireito penal
dc.subjectMedidas socioeducativas
dc.subjectReincidência criminal
dc.titleDireito Penal à luz do ECA: efetividade da aplicação das medidas socioeducativas para inibição da reincidência e reinserção do indivíduo no sistema penal
dc.title.alternativeCriminal law in the light of Child and Adolescent Statute: effectiveness of applying socio-educational measures to prevent recidivism and reinsertion of the individual into the criminal system
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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