Do razoável prazo para possibilidade de agrupamento das contribuições na concessão do benefício de pensão por morte: análise do §7º do artigo 19-e do decreto n.º 3.048/99
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
AMANDIO, Beatriz Bento, Beatriz Bento Amandio
Orientador
WENSING JÚNIOR, Heitor
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de agrupamento de contribuições previdenciárias para a concessão da pensão por morte, conforme previsto no §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99, e a constitucionalidade do prazo fixado. Utilizou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, envolvendo a análise de legislação, jurisprudência e estudos relacionados ao tema. A coleta de dados foi realizada por meio de análise bibliográfica, abrangendo documentos como doutrinas, artigos científicos e legislação vigente. Dentre os principais resultados e conclusões destacam-se: O §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99 permite o agrupamento de contribuições abaixo do mínimo legal pelos dependentes de segurados falecidos para a obtenção da pensão por morte. No entanto, a imposição de um prazo até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao ano civil para solicitar esse ajuste tem gerado controvérsias jurídicas. A limitação temporal pode prejudicar os dependentes, que podem não conseguir regularizar as contribuições de seus entes queridos em tempo hábil, devido a fatores como o luto e a falta de conhecimento das normas previdenciárias. A discussão envolve questões constitucionais e de razoabilidade. A limitação temporal para o agrupamento de contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99, é um tema controverso que impacta os direitos dos dependentes de segurados falecidos. A análise desse problema é essencial para garantir a proteção social e os direitos fundamentais dos beneficiários da pensão por morte, considerando as particularidades de cada caso.
Palavras-chave
pensão por morte, agrupamento de contribuições, limitação temporal, direitos dos dependentes, previdência social