Do razoável prazo para possibilidade de agrupamento das contribuições na concessão do benefício de pensão por morte: análise do §7º do artigo 19-e do decreto n.º 3.048/99
| dc.contributor.advisor | WENSING JÚNIOR, Heitor | |
| dc.contributor.author | AMANDIO, Beatriz Bento, Beatriz Bento Amandio | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-08T17:48:20Z | |
| dc.date.available | 2024-01-08T17:48:20Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de agrupamento de contribuições previdenciárias para a concessão da pensão por morte, conforme previsto no §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99, e a constitucionalidade do prazo fixado. Utilizou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, envolvendo a análise de legislação, jurisprudência e estudos relacionados ao tema. A coleta de dados foi realizada por meio de análise bibliográfica, abrangendo documentos como doutrinas, artigos científicos e legislação vigente. Dentre os principais resultados e conclusões destacam-se: O §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99 permite o agrupamento de contribuições abaixo do mínimo legal pelos dependentes de segurados falecidos para a obtenção da pensão por morte. No entanto, a imposição de um prazo até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao ano civil para solicitar esse ajuste tem gerado controvérsias jurídicas. A limitação temporal pode prejudicar os dependentes, que podem não conseguir regularizar as contribuições de seus entes queridos em tempo hábil, devido a fatores como o luto e a falta de conhecimento das normas previdenciárias. A discussão envolve questões constitucionais e de razoabilidade. A limitação temporal para o agrupamento de contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99, é um tema controverso que impacta os direitos dos dependentes de segurados falecidos. A análise desse problema é essencial para garantir a proteção social e os direitos fundamentais dos beneficiários da pensão por morte, considerando as particularidades de cada caso. | pt |
| dc.format.extent | 63 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39797 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | pensão por morte | |
| dc.subject | agrupamento de contribuições | |
| dc.subject | limitação temporal | |
| dc.subject | direitos dos dependentes | |
| dc.subject | previdência social | |
| dc.title | Do razoável prazo para possibilidade de agrupamento das contribuições na concessão do benefício de pensão por morte: análise do §7º do artigo 19-e do decreto n.º 3.048/99 | |
| dc.title.alternative | The reasonable deadline for the possibility of grouping contributions in the granting of the death pension benefit: analysis of §7 of article 19-e of decree nº 3.048/99 | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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