Lei de execução penal e súmula vinculante n. 56: a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducandos do regime semiaberto ante e ausência de Colônia Agrícola para cumprimento da pena
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Moraes, Marina Simiano de
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
The current undergraduated thesis has the goal to analyze the possibility of the house arrest concession to the re-educated prisoners in semi-open conditions, due to the absence of work prison to serve the sentence, resulting from the Binding Precedent n 56. The research has an exploratory caracter and a qualitative approach, and the procedure to the data collection was bibliographic and documental. By means of doctrines and jurisprudence analysis, it was found that, regardless the problem of the brazilian prison system, the convicted won’t be able, while in penal execution, to undergo a more serious prison system than the one that should be applied, because of the government inefficiency in providing proper prison facilities. If observed an over-execution, the alternatives established by the Federal Supreme Court RE 641.320/RS should be verified. Also, it was noticed that the court responsible for the penal execution has the function to analyze the establishments used in the custodial sentence in semi-open and open conditions to define these conditions as appropriated. It has been concluded that, besides the possibility of concession of an house arrest to the convicted from semi-open condition, this permission is not a benefit conceded automatically, due to the absence of a prisional establishment by Penal Execution Law. If guaranteed the advantages from the semi-open condition and if the prison unity has a specific sector, separated from others, to the re-educated prisoners that do time in the intermediary system, the jurisprudence considers adequate and qualified for the reprimand redemption.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducados do regime semiaberto ante a ausência de colônia agrícola para cumprimento da pena em face da edição da Súmula Vinculante n. 56. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental. A partir da análise de doutrinas e jurisprudências, constatou-se que não obstante o problema carcerário brasileiro, o condenado não poderá, em fase de execução da pena, ser submetido à regime prisional mais gravoso do que aquele em que deveria estar alocado, por ineficiência do Estado em fornecer unidades prisionais adequadas. Constatado excesso de execução, deverão ser observadas as alternativas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS. Outrossim, verificou-se que cumpre ao magistrado responsável pela execução penal avaliar os estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. Concluiu-se, por fim, que não obstante seja possível a concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime semiaberto, não se trata de benefício concedido automaticamente ante a ausência do estabelecimento prisional previsto na Lei de Execução Penal. Se garantidos os benefícios do regime semiaberto, bem como a unidade contar com ala específica e separada das demais para os reeducandos que cumprem pena no regime intermediário, a jurisprudência tem entendido que estão adequados e qualificados para o resgate da respectiva reprimenda.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducados do regime semiaberto ante a ausência de colônia agrícola para cumprimento da pena em face da edição da Súmula Vinculante n. 56. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental. A partir da análise de doutrinas e jurisprudências, constatou-se que não obstante o problema carcerário brasileiro, o condenado não poderá, em fase de execução da pena, ser submetido à regime prisional mais gravoso do que aquele em que deveria estar alocado, por ineficiência do Estado em fornecer unidades prisionais adequadas. Constatado excesso de execução, deverão ser observadas as alternativas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS. Outrossim, verificou-se que cumpre ao magistrado responsável pela execução penal avaliar os estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. Concluiu-se, por fim, que não obstante seja possível a concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime semiaberto, não se trata de benefício concedido automaticamente ante a ausência do estabelecimento prisional previsto na Lei de Execução Penal. Se garantidos os benefícios do regime semiaberto, bem como a unidade contar com ala específica e separada das demais para os reeducandos que cumprem pena no regime intermediário, a jurisprudência tem entendido que estão adequados e qualificados para o resgate da respectiva reprimenda.
Palavras-chave
Execução, Prisão, Súmula vinculante, Segurança Pública