Lei de execução penal e súmula vinculante n. 56: a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducandos do regime semiaberto ante e ausência de Colônia Agrícola para cumprimento da pena

Moraes, Marina Simiano de

Lei de execução penal e súmula vinculante n. 56: a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducandos do regime semiaberto ante e ausência de Colônia Agrícola para cumprimento da pena

dc.contributor.advisor	Ballock, Lauro José
dc.contributor.author	Moraes, Marina Simiano de
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-11T01:30:26Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:15:49Z
dc.date.available	2018-12-11T01:30:26Z
dc.date.available	2020-11-27T03:15:49Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The current undergraduated thesis has the goal to analyze the possibility of the house arrest concession to the re-educated prisoners in semi-open conditions, due to the absence of work prison to serve the sentence, resulting from the Binding Precedent n 56. The research has an exploratory caracter and a qualitative approach, and the procedure to the data collection was bibliographic and documental. By means of doctrines and jurisprudence analysis, it was found that, regardless the problem of the brazilian prison system, the convicted won’t be able, while in penal execution, to undergo a more serious prison system than the one that should be applied, because of the government inefficiency in providing proper prison facilities. If observed an over-execution, the alternatives established by the Federal Supreme Court RE 641.320/RS should be verified. Also, it was noticed that the court responsible for the penal execution has the function to analyze the establishments used in the custodial sentence in semi-open and open conditions to define these conditions as appropriated. It has been concluded that, besides the possibility of concession of an house arrest to the convicted from semi-open condition, this permission is not a benefit conceded automatically, due to the absence of a prisional establishment by Penal Execution Law. If guaranteed the advantages from the semi-open condition and if the prison unity has a specific sector, separated from others, to the re-educated prisoners that do time in the intermediary system, the jurisprudence considers adequate and qualified for the reprimand redemption.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducados do regime semiaberto ante a ausência de colônia agrícola para cumprimento da pena em face da edição da Súmula Vinculante n. 56. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental. A partir da análise de doutrinas e jurisprudências, constatou-se que não obstante o problema carcerário brasileiro, o condenado não poderá, em fase de execução da pena, ser submetido à regime prisional mais gravoso do que aquele em que deveria estar alocado, por ineficiência do Estado em fornecer unidades prisionais adequadas. Constatado excesso de execução, deverão ser observadas as alternativas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS. Outrossim, verificou-se que cumpre ao magistrado responsável pela execução penal avaliar os estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. Concluiu-se, por fim, que não obstante seja possível a concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime semiaberto, não se trata de benefício concedido automaticamente ante a ausência do estabelecimento prisional previsto na Lei de Execução Penal. Se garantidos os benefícios do regime semiaberto, bem como a unidade contar com ala específica e separada das demais para os reeducandos que cumprem pena no regime intermediário, a jurisprudência tem entendido que estão adequados e qualificados para o resgate da respectiva reprimenda.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5949
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante	pt_BR
dc.subject	Segurança Pública	pt_BR
dc.title	Lei de execução penal e súmula vinculante n. 56: a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducandos do regime semiaberto ante e ausência de Colônia Agrícola para cumprimento da pena	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR