Conciliação nos processos administrativos ambientais: advento da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/19, aplicação no Instituto do Meio Ambiente e Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina
| dc.contributor.advisor | Selig, Cristiano de Souza | |
| dc.contributor.author | Castro, Felipe da Silva | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T15:07:05Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T15:07:05Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo analisar, nos processos administrativos ambientais do IMA e PMA, os benefícios da aplicação do instituto da Conciliação para o meio ambiente e para a Administração Pública. Dessa forma, foi empregado o seguinte método: a pesquisa deu-se a nível exploratório, pois busca uma maior familiaridade com o instituto da Conciliação nos processos administrativos ambientais que tramitam no IMA e PMA; quanto a abordagem, empregou-se de forma qualitativa, pois a proposta da pesquisa é analisar as normas que envolvem a aplicabilidade do instituto da Conciliação e sua relevância para o meio ambiente e Administração Pública, a partir da interpretação dos dados coletados na legislação e doutrinas ambientais; quanto ao procedimento, caracteriza-se como documental, visto a utilização de fontes primárias de pesquisa, como normas jurídicas, principalmente pela Portaria Conjunta IMA/CPMA Nº 143/1, e ainda, bibliográfica, pois utiliza de fontes secundárias de obtenção de dados, como as doutrinas jurídicas que versam sobre o Direito ambiental. Assim, o resultado da pesquisa demonstrou que a utilização do instituto da Conciliação tem o potencial em beneficiar a Administração Pública, por consequência da dispensa das fases subsequentes do processo, acarretado pela provável celeridade processual. Sobre o meio ambiente, este é beneficiado pela implantação de projetos que visam a recuperação e cessação do dano ambiental, conforme acordado na Audiência de Conciliação. Logo, concluiu-se que o instituto da Conciliação, incluído pelo advento da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019, apresentou-se como uma provável ferramenta de solução ambiental e eficiência processual para o IMA e a PMA. Portanto, beneficiará a Administração Pública de modo geral, tendo em vista a possibilidade da celeridade processual gerada através dos acordos, assim como beneficiará o meio ambiente, por obter os frutos dessa autocomposição, que viabiliza a interrupção da conduta lesiva e a recuperação ambiental. | pt |
| dc.format.extent | 73 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19923 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Meio Ambiente | pt_BR |
| dc.subject | Conciliação | pt_BR |
| dc.subject | Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.title | Conciliação nos processos administrativos ambientais: advento da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/19, aplicação no Instituto do Meio Ambiente e Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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