Solicite uma cópia do arquivo
Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A aplicação prática do princípio da continuidade normativo-típica em relação ao artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147-a do Código Penal
Solicitando o seguinte arquivo: TERMO DE AUTORIZAÇÃO SUBMISSÃO - ÁLVARO.pdf