O monitoramento eletrônico como mecanismo de fiscalização da pena no município de Assú/RN.

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dc.contributor.advisorPAZ, Henara Marques da Silva Coelho da
dc.contributor.authorFONSECA, Amanda Augusto da
dc.coverage.spatialMossoró
dc.date.accessioned2024-04-23T18:36:41Z
dc.date.available2024-04-23T18:36:41Z
dc.date.issued2018-12
dc.description.abstractO trabalho exposto visa analisar brevemente sobre a atual condição do sistema prisional do Rio Grande do Norte, em especial o município de Açu/RN, a fim de examinar como a súmula vinculante nº 56 do STF cooperou para que o monitoramento eletrônico começasse a ser aplicado no país. Deste modo, o presente artigo verificar de que forma o monitoramento eletrônico, previsto na Lei nº 12.258/2010, através do uso das tornozeleiras, tem funcionado no município de Assú, uma vez que não possui estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena no regime mencionado. Destarte, para que seja possível a resolução da problemática proposta. O percurso metodológico escolhido para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativo, a partir da análise de referencial bibliográfico, leis doutrinas e jurisprudências que versem sobre o assunto, de forma que se conclua se o uso das tornozeleiras eletrônicas tem funcionado como mecanismo de fiscalização de pena, quando aplicado aos condenados em regime semiaberto no referido município.pt
dc.format.extent25
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42062
dc.language.isopt
dc.subjectsistma prisional
dc.subjectregime semiaberto
dc.subjectmonitoramento eletrônico
dc.titleO monitoramento eletrônico como mecanismo de fiscalização da pena no município de Assú/RN.
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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