Limites à retroatividade dos precedentes judiciais nas cortes superiores
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Data
2021-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
LEANDRO, Gabriella de Assis
Orientador
MORAIS, Sandro Balduino
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem como finalidade averiguar a possibilidade de limitação da retroatividade dos precedentes das Cortes Superiores. Para isso, inicialmente, é necessária uma análise aos aspectos gerais e a formação histórica dos precedentes, seus conceitos e elementos que constituem o instituto. Em seguida, impõe-se uma ponderação acerca das técnicas de aplicação, superação e confrontação dos precedentes, além da análise da eficácia temporal e seus efeitos. Ainda, é necessária uma observação quanto a evolução dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, com a análise de sua doutrina no Código de Processo Civil, além da função uniformizadora das Cortes Superiores. Na sequência, se propõe uma análise acerca da segurança jurídica em relação a retroatividade jurisprudencial, utilizando-se de um caso paradigmático de intensa controvérsia experimentado na jurisdição do Superior Tribunal de Justiça e ponderando os temperamentos do sistema em relação à retroatividade. Constatando assim, a possibilidade de limitação à retroatividade dos precedentes judiciais, a fim de garantir a preservação de segurança jurídica e boa-fé objetiva dos jurisdicionados, que não podem ser surpreendidos por novo entendimento que afete a conduta ou negócio jurídico perfeito firmado pelo regimento da orientação jurisprudencial antecedente.
Palavras-chave
Precedentes, Cortes superiores, Segurança jurídica, Retroatividade, Jurisprudencial