A mitigação do rol taxativo para interposição do agravo de instrumento e os reflexos no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2021-05-26
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
KLANN, Isabella Dal Forno
Orientador
DENCZUK, Tatiana
Coorientador
Resumo
O presente estudo visa o pleno entendimento acerca do recurso processualista civil, agravo de instrumento, focando na recente decisão do tema repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça que possibilitou a mitigação do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento, trazido pelo novo Código de Processo Civil de 2015. Através de um estudo aprofundado do que constitui o recurso de agravo de instrumento e suas hipóteses de cabimento, as mudanças sofridas pelas alterações legislativas através dos anos, e ainda, a análise da lacuna legislativa identificada nas hipóteses de cabimento deste instituto pelos grandes doutrinadores processualistas brasileiros. Em sequência, o presente estudo buscou compreender as possibilidades de solução para esta lacuna apresentadas por estes doutrinadores, e, qual fora a fundamentação utilizada pela Ministra Relatora Nancy Andrighi que passou a autorizar a taxatividade mitigada para este rol. Para então, possibilitar a arguição das mudanças causadas por esta decisão no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, o acompanhamento dos entendimentos de diversos Tribunais acerca deste tema, formando assim, a base jurisprudencial para a aplicação desta inovação jurídica no novo Código de Processo Civil de 2015.
Palavras-chave
Código de processo civil, Agravo de instrumento, Evolução histórica, Lacuna legislativa, Tema 988 do STJ, Mitigação do rol taxativo, Análise jurisprudencial