Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Autor "Alberton, Keila Comelli"
Agora exibindo 1 - 20 de 68
Resultados por página
Opções de Ordenação
Monografia Acesso fechado Abandono afetivo e a não obrigação do filho abandonado de cuidar dos genitores durante a velhice(2020) Zabot, Thayná NunesThe present work has as Objective: To analyze whether the child who suffered from emotional or material abandonment by the parents may be released from the obligation to care for and support them in old age. Method: As for the level of depth, this is exploratory research, with a qualitative approach, carried out through bibliographic and documentary research. Results: Through research carried out, it was possible to verify that the Court of Justice of São Paulo decided that the daughter who suffered emotional abandonment by the parent, had the right to refuse to take care of it, even the Court of Justice of Ceará, Distrito Federal and Rio Grande do Sul, dismissed the parents' request for alimony about the children due to emotional abandonment. Conclusion: It is concluded that, if the parent does not comply with their constitutional rights, disrespecting the principles of family law, such as that of affection and solidarity, it is possible that the judges dismiss the request for care, protection when necessary by him in old age.Monografia Acesso aberto O acesso do surdo à justiça(2011) Caetano, Luciellen LimaA presente pesquisa teve como objetivo geral analisar o comportamento do Judiciário com relação à pessoa com deficiência auditiva, verificando a verdadeira possibilidade do acesso do surdo à justiça. O método utilizado como base de raciocínio foi o método dedutivo. Com relação ao tipo de pesquisa, no presente trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica e qualitativa, a fim de buscar informações no ordenamento jurídico brasileiro para se chegar a uma conclusão sobre o acesso do surdo à justiça. Quanto ao nível de pesquisa, o método utilizado no presente trabalho foi o exploratório. O problema que enseja a presente pesquisa é verificar se a pessoa com deficiência auditiva tem algum direito conferido em lei para que a jurisdição seja-lhe apresentada em LIBRAS, e se o foro da Comarca de Tubarão está preparado para receber uma pessoa portadora de deficiência auditiva. O presente trabalho mostrou a importância do reconhecimento da língua brasileira de sinais para a melhor comunicação e inclusão da comunidade surda no sistema judiciário. Demonstrou que o surdo tem toda a base de um ordenamento jurídico brasileiro para lhe apoiar na inclusão ao judiciário, sendo-lhe garantido o devido acesso à justiça, de uma forma eficaz, com a presença de um tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais. Concluiu-se que o foro da comarca de Tubarão não está preparado para recepcionar essa demanda de pessoas portadoras de deficiência auditiva, apesar de as mesmas terem os mesmos direitos inerentes a qualquer pessoa que seja ouvinte.Monografia Acesso fechado Análise ao Projeto de Lei do Senado n° 52/2018 e a possibilidade de implementação do instituto da hipoteca reversa no ordenamento jurídico brasileiro(2020) Henrique, Samanta MedeirosThis monographic research aims to analyze the possibility of implementing the reverse mortgage institute in the Brazilian legal system, in order to clarify the risks of hiring, if the Senate Bill 52/2018 is approved. For data collection, bibliographic and documentary consultation was used, through doctrine and normative texts. Regarding the approach, the research was qualitative, using the deductive method and with regard to the level, it is exploratory research. From the research it was possible to realize that the majority doctrine, as well as the intentionality of the bill, is to give a little more dignity to retired elderly people, considering that the vast majority receive only a minimum wage per month. However, both the proposal and the amendment made by the Constitution, Justice and Citizenship Commission (CCJ), are not consistent, not being adequate and out of step with the proposed normative text. Finally, it is possible to implement the reverse mortgage in the Brazilian legal system, however both the Senate Bill 52/2018 and its opinion, should be changed to better protect the elderly.Monografia Acesso fechado Análise da Desconsideração da Personalidade Jurídica frente às alterações da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019)(2020) Morais, Fernanda BonThe present monographic work aims to analyze the disregard of the legal personality in view of the amendments to the Economic Freedom Law (Law n. 13.874 / 2019). For this, in order to compare the disregard of the legal personality and the changes proposed by the Law, the level of the exploratory method was used in order to provide greater familiarity with the proposed theme. As for the approach, it is classified as qualitative, and finally, as for the data collection procedure, it is classified as bibliographic, based on the analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence. Based on this, he exposed himself about the legal person, identifying as an effect of his evolution, the appearance of the disregard of the legal personality, focusing on its origin, and its development, which culminated in the positivization by the Brazilian legal system, affiliating is the major theory of disregard. Then, the Economic Freedom Law was discussed, from the drafting of the Provisional Measure, to the discussions about its constitutionality. Finally, the changes published by the new standard were analyzed at the institute for disregarding legal personality. The study concludes that the changes proposed by the Economic Freedom Law aim to ensure greater objectivity in characterizing the disregard of legal personality, restricting the chances of its occurrence, in order to return the institute to its original role, that is, the exception, aiming to guarantee legal certainty.Monografia Acesso fechado Análise das comunicações processuais por meio das mídias sociais no âmbito do tribunal de justiça de Santa Catarina(2022) Barbina, Bianca LimaNo momento de incerteza provocado pela Pandemia do Novo Coronavírus, a sociedade necessitou recorrer ao distanciamento social para prevenção e controle do vírus. No que lhe concerne, o Poder Judiciário optou que seus colaboradores migrassem para o home office, conforme Protocolo de Enfrentamento a Covid-19 elaborado pelo Tribunal Judiciária de Santa Catarina. A presente pesquisa tem como foco analisar o papel das mídias sociais como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tendo em vista a Circular n.º 222 (CGJ) que, dentre outras providências, previu a utilização das mídias sociais para citações, intimações e demais comunicações de atos processuais, para proteger a saúde e manter a regular tramitação dos autos. Busca-se através da Teoria da Ciência Inequívoca dos Atos amparar a utilização de tais ferramentas, aplicada quando, independentemente da publicação de um ato, a parte tem conhecimento, mesmo que por outro meio, considerando-se o referido ato processual comunicado. Como as comunicações processuais passaram a se dar evitando o contato físico, surgiram dúvidas quanto a autenticidade do destinatário, e, se o Princípio da Pessoalidade estaria sendo respeitado. No entanto, vale destacar que, caso a comunicação não seja efetiva, sempre será possível que o réu compareça espontaneamente nos autos e alegue a nulidade, sem que a ele seja gerado qualquer prejuízo. Insta salientar que, a utilização das mídias sociais para comunicação dos atos processuais, apesar dos riscos supracitados, tem-se mostrado eficiente para a tramitação dos autos de forma célere, garantindo a razoável duração do processo e barateamento das custas processuais. A presente pesquisa tem como foco explorar a viabilidade da utilização das mídias sociais como ferramenta para comunicação dos atos processuais, vislumbrada a possibilidade de viabilizar a celeridade processual e barateamento das custas processuais. Para isso foi necessário a análise não somente dos princípios que sustentam tal proposta, a efetividade dessa utilização como ferramenta, as possíveis alterações legislativas, como também as possíveis falhas nessa modalidadeMonografia Acesso aberto Análise de perfil sociodemográfico dos suicidas na cidade de Tubarão nos anos de 2013 a 2018(2019) Reis, Tainah DovizinskiThe present study aims to analyze the profile of suicides in the region of Tubarão in the years of 2013 to 2018, through news bulletins and police inquiries. As for the level, the research was classified as descriptive. As for the method used was quantitative, being shown graphs and compared with the national data and in relation to the procedure method, it is classified as documentary and bibliographic, due to the analysis in books and police inquiries. The corpus of the research will be the analysis in 34 (thirty-four) police inquiries and incident reports, involving young people, adults and elderly people who committed suicide in the years of 2013 to 2018. With regard to the data collection instrument, a table, being filled according to the analysis in the mentioned material and later, presented in this research, through graphs. According to what was analyzed through police bulletins and police inquiries, information was obtained about the sociodemographic and psychological aspects of the 34 individuals who committed suicide between the years of 2013 and 2018, thus generating a profile. As for sociodemographic aspects, the main profile was men (74%), 39-55 years (35%), retired (21%), incomplete elementary school (35%), single, divorced or widowed (53%), 65% had children, 44% had no vices, 73% committed suicide at home, 88% opted for the method of suffocation by hanging. Of these suicidal individuals, 17/34 would never have attempted suicide. Regarding religion, relatives or friends, did not report during the investigations being 91% of the cases, in the same way with regard to life insurance, 64% of family members or friends did not report whether individuals had or did not, finally, 79% of family members or friends were aware of the individual's emotional condition. Regarding the psychological aspects of suicides, 68% had depression, 47% did not undergo psychological or psychiatric and finally, 56% used drugs. The results presented in the present study demonstrate that there are considerable numbers about suicide in the city of Tubarão/SC. Considering that there were no studies or work related to suicide in this city in the years of 2013 to 2018, it is expected that the data obtained with the monographic research will assist in future studies, research and projects, prevention of such an act, given that today, it is considered as a public health issue.Monografia Acesso fechado Análise do prazo prescricional da pretensão para reparação civil contratual à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(2020) Silva, Mozer Ricardo daThe purpose of this monograph is to analyze the jurisprudential and doctrinal currents about the statute of limitations of the claim for civil contractual reparation. As for the level, the study is exploratory in nature, with a qualitative approach, and the procedure used for data collection is of documentary and bibliographic nature. Fourteen judgments of the Superior Court of Justice were analyzed, which showed periods of convergence and divergence between the Third and Fourth Classes of that court regarding the interpretation of Article 206, § 3, item V of the Civil Code. Although the current position of the Superior Court of Justice comes towards the application of the ten-year statute of limitations for the claim for contractual civil reparation, sought to demonstrate that the theses that support such an interpretation, that is, the theses of legal gravitation, the different treatments to contractual and non-contractual relations and the restrictive interpretation of the term “civil reparation”, do not reveal at all the real intention of the legislator when it innovated by providing a specific period for civil reparation in the current civil code, having some contradictions if examined from a logical-legal perspective.Monografia Acesso fechado Análise dos efeitos jurídicos e sociais diante da possibilidade de revogação versus ratificação da Lei n. 12.318/2010(2020) Oliveira, Amanda Teixeira deThis monographic work aims to analyze the possible legal and social effects in view of the possibility of revocation versus modification of the Law on Parental Alienation (Law No. 12,318 / 2010). In order to develop the research, the qualitative and deductive approach method was used, seeking, in this way, to analyze different doctrinal and jurisprudential positions. As for the level of depth, the research can be classified as exploratory, as it seeks to go deeply into the theme. Finally, it used bibliographic and documentary research to obtain a conclusive result. In the course of the research, through the first chapter, we sought to. to present the methods used to make this conclusion work, as well as to introduce the reader about the topic discussed, including the specific general objectives that were sought with the research. Consequently, the concept of family, its historical origin, types of families accepted in the Brazilian legal system, was presented and the principle relevant to family law was discussed. Moving forward, the concept of parental alienation was developed through doctrinal positions and with the help of the legislation that teaches on the subject and at the end, two bills of law started, respectively, in the Chamber of Deputies and in the Federal Senate, where one seeks to repeal the Parental Alienation Law and the other to modify it. The subject was developed, presenting the powders and cons of each one and at the end, the following question was asked: what are the legal and social effects in view of the possibility of revocation versus modification of the Law that provides for Parental Alienation? In this scenario, it was concluded through research and reports of victims of the parental alienation syndrome, that the revocation of the aforementioned Legal Diploma will not be a viable solution for society in general, nor for children and adolescents, who will be the most affected in the event of the repeal of the law. It was found that the Alienation Law serves as an instrument to ensure that the child and / or adolescent can continue to have contact with both parents after the separation of the couple, regardless of the good relationship between the exspouses. Therefore, there were no plausible reasons for repealing the law, but reasons for modification, in order to improve and correct the loopholes left by the legislator, aiming to curb the attitudes of parents who use the law to abuse their children, as well as prepare all law enforcers and the multidisciplinary team to lead with any deviation from the purposes of the law.Monografia Acesso fechado Aplicativo Liberfly: análise jurídica do contrato e da viabilidade de indenização aérea à luz do Código de Defesa do Consumidor(2020) Oliveira, Isabela Duarte deThe main objective of this undergraduate thesis is to analyze, under the legal aspect, the contract between the app and the passenger in order to ascertain the feasibility of the aerial compensation sought under the Consumer Protection Code. To this end, the following research methods are adopted: as to the approach, qualitative; as for the level, exploratory; and, regarding the data collection procedure, bibliographic and documentary, since it will use referenced doctrine, as well as dispersed legislation and also, the Terms of Use of the Liberfly application. It was verified in this undergraduate thesis that, the Liberfly app acts according to all the established guidelines of the Consumer Protection Code and it is compatible with the current legislation. As well, considering that most passengers, when faced with an air casualty situation, choose not to require their privileges, either due to lack of knowledge or time, and Liberfly, in these cases, proves to be a useful resource. bearing in mind that the airline should be held responsible.Monografia Acesso fechado Casamento na infância e adolescência: uma análise no município de Urussanga entre os anos de 2010 e 2016(2017) Peraro, NatáliaThis is a monographic work, a requirement for completion of the coellege of law. The present research has the objective of analyzing the occurrence of marriages in which, at least one of the parties, is a child or adolescent, as well as its causes, in the municipality of Urussanga, between the years 2010 and 2016. In addition, in terms of the exploratory level, which aims to achieve greater familiarity with the theme. The approach was the quantitative one that promotes studies from information collected from a group of people, regarding the problem studied. The data collection was done by bibliographic and documentary, and the data collection took place inside the registry of Urussanga, and then a questionnaire was applied with the participants of the research. The research showed that Brazil does not follow the countries that have higher child marriage rates than its own, and the region surveyed has shown different results from the other regions targeted by other surveys, due to its differentiated economic and social condition.Monografia Acesso aberto As cédulas de crédito rural e a função social do crédito rural(2011) Cardoso, Amilde AdilioO objetivo primordial do presente trabalho é analisar a função do crédito rural a partir das cédulas de crédito rural instituídas pelo Decreto-Lei 167 de 14 de fevereiro de 1967, estabelecendo sua relação com os princípios que regem os contratos no Código Civil. O enfoque será sobre a área da normatização do crédito rural e sua função na política agrícola. No desenvolvimento do presente trabalho e para atingir seus objetivos utilizamos o método dedutivo, porquanto a pesquisa partiu de noções gerais acerca do tema para posteriormente adentrar com particularidade no objeto de estudo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Com a finalidade de facilitar a compreensão do assunto abordado no tema, o trabalho foi estruturado da seguinte forma: realizamos uma breve análise do conceito e elementos que constituem o negócio jurídico e analisamos os princípios que norteiam o contrato. Na seqüência analisamos os títulos de crédito, discorrendo sobre as cédulas de crédito rural instituídas pelo Decreto-Lei 167/67, abordando suas características e enfatizando sua importância para a expansão das linhas de crédito rural com garantias jurídicas para tomadores e financiadores. Finalizamos demonstrando como a política agrícola e colocada em prática através dos ordenamentos jurídicos e da aplicação dos recursos do crédito rural nas atividades estabelecidas na lei, seguindo os ditames da justiça e do desenvolvimento econômico e social. Utilizamos como bibliografia material de diversas áreas do direito com a finalidade de chegarmos a um entendimento geral do crédito rural para, só assim, entendermos qual sua função na política agrícola brasileira.Monografia Acesso aberto Código de trânsito brasileiro(2011) Lameira, Matheus CarpesO presente trabalho tem como objetivo analisar a matéria tratada no Código de Trânsito Brasileiro, apontando os agentes de trânsito e suas atribuições, assim como as formalidades necessárias para a autuação de trânsito, observando os princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis para a transparência e legalidade de qualquer ato administrativo. Para tanto, utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica e documental. Após uma análise mais detalhada dos agentes de trânsito, podemos constatar que estes possuem suas atribuições definidas por lei, que são de fiscalizar e sancionar. Na prática de qualquer ato, os agentes de trânsito devem observar os princípios aos quais se subordinam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de conter no ato os elementos dos atos administrativos: agente competente, objeto, forma, motivo e fim, sendo que todos estes aspectos são essenciais para sua validade. Desta forma, concluímos que os agentes de trânsito são classificados como Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, sendo que cabe a estes, em suas circunscrições, agirem de maneira específica, atendendo sempre as necessidades de sua área de atuação, informando aos órgãos superiores com maior propriedade no intuito de proporcionar um trânsito mais seguro e com maior fluidez.Monografia Acesso fechado Comunicabilidade da previdência privada aberta na comunhão parcial de bens(2019) Pedroso, Juliana Garbellotto SilveiraOBJECTIVE: The general objective of this paper is to analyze the discussions in jurisprudence, doctrines and articles about the possibility of communication of private social security in the partial communion of goods. METHOD: In the present project we can qualify the level, an exploratory research, the approach, will be a qualitative research, and the procedure, a bibliographic and documentary research. RESULT: What we can observe with the work, is that there are still many controversies on the subject, because there is a lack of jurisprudence and doctrines, to standardize judges' decisions on the communicability or not of open private pension in the regime of partial communion of goods. CONCLUSION: Although there is still no standard in justice, it can be concluded that case law, in case of divorce or dissolution of stable union, is increasingly following the path of the possibility of communion, as they are understanding that the complementary social security of an open entity would be a mere financial investment, so there is no doubt that such income should come in the amount of the asset sharing.Monografia Acesso fechado Coparentalidade: Contrato para geração de filhos, aspectos e garantias.(2020) Ouriques, Ana Paula da ConceiçãoThis monographic work aims to analyze the aspects and guarantees of the contract for the generation of children in the Coparentality family arrangement. Regarding the level, descriptive research was used, which seeks to deepen the theme in view of the data collected. The approach used was a qualitative one, so that the researcher collected the data and later drew conclusions, without major interference, maintaining a certain distance so as not to harm the study. The research techniques used were bibliographic and documentary, being researched in several sources such as books, articles, monographs, websites, among others, for a better understanding of the theme. The results obtained with the study demonstrate that there is the possibility of agreeing the contract for the generation of children in the case of coparental families, as they do not have full guarantees, as this does not yet have legislation to regulate it, and it is up to the judiciary to decide how much to contract validity and the assisted reproduction techniques used. It is concluded, then, that even having the possibility of agreeing on this type of contract, it is necessary to have legislation that regulates it, thus giving a greater guarantee both to the parties who agree and to the child to be generated by it. Keywords: Coparenting. Contract for the Generation of Children. Child. Assisted Reproduction Technique.Monografia Acesso aberto Os crimes contra a mulher em tempos de pandemia: uma análise das comarcas de Tubarão e Jaguaruna(2021-12-06) Silva, Francisco Eduardo BarbosaEste trabalho foi constituído em um momento atípico e difícil para todos, especialmente as mulheres vítimas de violência doméstica, vez que a Pandemia do Covid-19, em face do isolamento promovido, provocou um agravamento dos casos de agressão contra a mulher. Dessa forma, objetiva-se responder a problemática: É possível garantir à mulher o amparo legal da legislação vitimária frente ao convívio em tempo integral com seu agressor, durante a pandemia do Covid-19? Dentre os objetivos deste trabalho estão os de elencar os meios legais em busca da proteção da mulher em tempos de pandemia, a evolução histórica das leis que envolvem os direitos da mulher, em especial as que protegem as mulheres contra os crimes de violência no âmbito doméstico, além de especificar os diferentes tipos de violência nas quais a mulher está sujeita a sofrer por seu agressor, dentro do ambiente doméstico/familiar, e as devidas medidas protetivas cabíveis para resguardar sua integridade. Por fim, analisar os dados obtidos na coleta de dados quanto às violências cometidas contra as mulheres, registrados durante o período que envolve a pandemia Covid-19, buscando compará-los com os dados de anos anteriores, procurando compreender os motivos que podem ter influenciado na obtenção dos resultados. Esta pesquisa utilizou o método qualitativo, tendo por base a pesquisa documental, bibliográfico, com estudos de casos. Os resultados obtidos apontam para uma elevação geral dos casos de violência doméstica contra a mulher, tanto em nível local, nas comarcas de Tubarão e Jaguaruna, como em nível Estadual. A mulher exposta a um convívio mais frequente com o agressor ficou mais vulnerável as agressões e os recursos legais ainda não são suficientes para promover a devida proteção e amparo a que se propõe.Monografia Acesso embargado Cyberstalking: hipótese de ocorrência e aplicação sob a ótica civil(2017) Carvalho, Isabela Medeiros deThe present study it seeks to analyse the possibility of occurrence of the Cyberstalking under the optical civilian and the emergence of the obligation to repairdamages by virtue of unlawful conduct in the light of civil liability. Therefore, it was used as to the type of approach the qualitative, starting from a general analysis of discourses and narratives to investigate the possibility of civil reparation by the practice of Cyberstalking.As for the procedure method, the bibliographic research was used,through doctrines, articles, electronic media and manuals.Regarding the level of research, this is characterized as exploratory in view of the analysis of discourses and narratives to seek the resolution of the topic under study.In this way, It was verified through the present study the occurrence of Cyberstalking, which consists of the virtual persecution, and its illegality from a civilian point of view, and the civil damages obligation arising in the light of civil liability.Finally, it is concluded that the virtual persecutor (cyberstalker) uses the Internet to perform disruption and persecution in the face of the victim, injuring its right to private life, which already deduces the unlawful nature of her action,as well as committing an unlawful act under the optical civilian and, therefore, indemnifying, under the terms of articles 186 and 927 of the Civil Code.Monografia Acesso fechado Cyberstalking: indenização decorrente da violência contra a mulher(2021-06-29) Corrêa, Mariana GonçalvesEsta monografia tem como objetivo averiguar a possibilidade de indenização pela prática do cyberstalking em casos que decorram da violência contra a mulher. Neste sentido, restou utilizado, no que tange à abordagem, o modo qualitativo com o exame de manifestações e pareceres, método bibliográfico por intermédio de doutrinas, artigos, acórdãos e, nível da pesquisa exploratória, considerando a necessidade da análise ocorrer por meio de discursos e narrativas para melhor compreensão da probabilidade levantada. Desse modo, com a conduta tendo advindo por atitudes na esfera virtual, para que a possibilidade se dê por configurada, carece do devido preenchimento dos requisitos instituídos no Art. 186 do Código Civil. Em síntese, conclui-se, portanto, que o perseguidor virtual se sujeita à obrigação de indenizar determinada no Art. 927 do Código Civil, tendo em vista que a prática deriva da realização de ato ilícito estabelecido pelo Art. 147-A do Código Penal.Monografia Acesso fechado Cyberstalking: responsabilidade civil por danos causados contra a integridade psicológica ou física da vítima via redes sociais(2017) Nunes, Manuella Boppre PhilippiThe purpose of this study was to verify if the stalking act violates very personal rights, resulting, as a consequence, in the duty to indemnify. In order to do so, the approach was based on the deductive method, starting from a panorama about the rights of the personality and the civil responsibility institute, so, after analyzing the possibility of making the user of social networks responsible, as well as the content provider. As for the procedure, the bibliographic was used, based on the study of laws, articles, doctrines and jurisprudence. Through this study, it was possible to verify the possibility that they face the psychological or physical integrity of the victim via social networks. It was also found, based on the study of the institute of civil liability, that cyberstalking in social networks is a skillful element to produce civil liability and such damage is possible for compensation. Finally, it is concluded that we can see that the stalking phenomenon generates great losses to the victim, where the courts have already been consolidating to generate a fair level of civil penalty, because, an appropriate indemnity quantum removes the feeling of impunity, invests the transformative force of the law, appears the usefulness and adequacy of the judicial process and finally, it manifests to all the desired sense of justice.Monografia Acesso aberto (Des)necessidade da 'Lei da Palmada' à luz da percepção dos alunos do ensino médio dos colégios Dehon e João XXIII da cidade de Tubarão/SC(2012) Rosa, Gabriela Gonçalves daO presente trabalho tem como objeto analisar o Projeto de Lei n. 7.672/2010, sob a óptica dos ditames constitucionais e da legislação específica vigente, com o objetivo de verificar a necessidade/utilidade de sua aprovação, fundamentando-se na opinião dos adolescentes estudantes do ensino médio dos Colégios Dehon e João XXIII, da Cidade de Tubarão/SC. Para se atingir o fim colimado, utilizou-se a pesquisa exploratória, com uma abordagem quantitativa, pois realizouse uma análise dedutiva, através dos dados apresentados no estudo de levantamento realizado com alunos adolescentes de dois Colégios da Cidade de Tubarão/SC. Num primeiro momento, procedeu-se um levantamento histórico, social e legislativo, tanto num contexto mundial, quanto no Brasil, acerca da evolução do poder familiar na educação dos filhos, com enfoque na violência infanto-juvenil, hoje substituída pela teoria da proteção integral. Na sequência, analisou-se o Projeto de Lei n. 7.672/2010, destacando-se os posicionamentos a favor e contra sua aprovação. Por fim, realizou-se um estudo de levantamento nos Colégios Dehon e João XXIII, da Cidade de Tubarão/SC, nos quais foram questionados 400 adolescentes, dentre os quais 266 pertencem à escola privada e 134 à escola pública, tendo como tema a violência infanto-juvenil e a necessidade de aprovação da "Lei da Palmada". Os principais resultados da pesquisa demonstraram que 86,09% dos alunos do Colégio Dehon e 81,34% do Colégio João XXIII já sofreram violência física no interior dos seus lares, porém uma minoria de 2,18% no Colégio Dehon e 1,83% no Colégio João XXIII necessitaram de tratamento especializado. Por outro lado, 83,45% dos alunos pesquisados no Dehon e 76,11% do João XXIII afirmaram que utilizariam a palmada na educação de seus futuros filhos, caso necessário. Finalizando a pesquisa, 64,66% dos alunos inquiridos no Dehon e 44,02% do Colégio João XXIII, entendem ser desnecessária a criação de nova lei com o intuito de proibir a utilização, por parte dos pais, de castigos corporais moderados. Dessa forma, considerando toda amostra objeto da pesquisa, conclui-se que o Projeto de Lei n. 7.672/2010 pode ser considerado desnecessário tendo em vista a existência no ordenamento jurídico pátrio de legislação suficiente que pune os castigos quando aplicados de forma imoderada. Cumpre ressaltar que, se a pretensa lei for aprovada, acabará influenciando no poder-dever dos pais de educar seus filhos, o que abarcaria na violação dos direitos constitucionais dos pais ou responsáveis.Monografia Acesso aberto Direito à sucessão na inseminação artificial assistida post mortem(2012) Corrêa, Bruna RosaEste trabalho tem por objetivo analisar os direitos sucessórios, disciplinados na parte especial do Código Civil, em especial, a possibilidade de garantir esses direitos aos filhos provenientes de inseminação artificial homóloga post mortem. Para tanto, no desenvolvimento do estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu para análise do tema de forma ampla, discorrendo sobre as possíveis correntes doutrinárias acerca da aplicação ou não dos direitos patrimoniais à prole concebida por meio da técnica de reprodução humana assistida post mortem para, então, atingirmos um ponto específico, que é a criação de legislação própria para regulamentar tal matéria. O método de procedimento adotado foi o monográfico, pois o estudo foi desenvolvido com base nas possíveis correntes doutrinárias, possibilitando obter um entendimento mais aprofundado sobre assunto. Quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o estudo foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica, tendo em vista a utilização de doutrinas, legislação, artigos científicos e periódicos em meio eletrônico, e pesquisa documental, uma vez que foram utilizadas como meio de apoio, entrevistas a juízes ainda na ativa. O estudo foi realizado com intuito de verificar se existem garantias constitucionais que amparem o direito sucessório à prole concebida através da reprodução assistida, uma vez que o Código Civil reconhece a filiação, ainda que de forma presumida, do filho concebido de inseminação artificial, conforme prevê o artigo 1.597, inciso III. Contudo, no que se refere à reprodução após a morte, no Brasil não existe legislação específica regulando sobre tal matéria, apenas uma Resolução do Conselho Federal de Medicina que dispõe sobre a colheita do material através do consentimento do doador.