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Navegando Direito por Autor "CEREDA, Isabella Leonel"
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Artigo Científico Acesso aberto Abuso do direito de voto na recuperação judicial(2024-06) MOISES, Alan CarlosA recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o abuso do direito de voto por parte dos credores, quando estes votam de forma desleal visando interesses próprios em detrimento dos demais envolvidos, constitui um grave problema que pode comprometer o sucesso da recuperação judicial. Este artigo analisa o abuso do direito de voto na recuperação judicial das Empresas, identificando suas causas, formas de manifestação e os mecanismos legais para sua prevenção e repressão. Através de uma revisão da literatura jurídica e da análise de casos práticos, busca-se uma compreensão aprofundada do tema, visando contribuir para o aprimoramento das normas e práticas que regem a recuperação judicial no Brasil. A relevância deste estudo reside na necessidade de garantir a integridade e a eficácia do processo de recuperação judicial, equilibrando os interesses de devedores e credores e promovendo um ambiente econômico mais estável e confiável.Monografia Acesso fechado Conciliação e mediação: a utilização dos métodos consensuais no setor pré-processual na comarca de Pedro Leopoldo/MG(2024-06) GONÇALVES, Markus Arthur Ferreira; PIO, Ramon Soares da SilvaA mediação e a conciliação são ferramentas extrajudiciais de resolução de conflitos que ganharam notoriedade com o Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), sendo previstas no art.3º, § 3º do referido códex. Sendo assim, com a possibilidade da inclusão desses institutos para a promoção da autocomposição das partes e cultivar a cultura da paz para a resolução de conflitos enseja e como meio de tornar a Judiciário mais eficiente nas ações ajuizadas, surgiu-se a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, valendo-se de métodos consensuais. Com isso o CNJ instituiu a Resolução 125 para estabelecer as diretrizes para a construção da cultura da paz. Nesse sentido e em consonância ao disposto no art.165, do CPC/15, instituiu-se, assim, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC – atuando na sociedade de forma a orientar e estimular a autocomposição. Todavia, como forma de disseminar os preceitos preconizados pela resolução supramencionada, a vertente abordada pelo presente trabalho é o setor pré-processual e o impacto apresentado pelo uso das técnicas autocompositivas para a redução do acervo judicial.Artigo Científico Acesso aberto Flexibilização das relações de trabalho: impactos e desafios jurídicos no direito do trabalho brasileiro(2024-06) FONSECA, Thais FagundesEste artigo analisa a flexibilização das relações de trabalho no Brasil, com foco nos impactos e desafios jurídicos decorrentes das reformas recentes, como a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista de 2017. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa inclui revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos e entrevistas com especialistas em Direito do Trabalho. Os resultados indicam que o teletrabalho e a terceirização oferecem vantagens competitivas e maior autonomia para os trabalhadores, mas também apresentam riscos de precarização e desafios relacionados à garantia de direitos e à fiscalização adequada. A proteção jurídica dos trabalhadores permanece essencial, exigindo um equilíbrio entre flexibilidade e segurança. A pesquisa conclui que, para que a flexibilização traga benefícios para empresas e trabalhadores, é necessário um sistema jurídico robusto e políticas públicas equilibradas que assegurem condições de trabalho dignas e justas.Monografia Acesso fechado O conceito, a evolução e a efetividade da Lei 11.340/2006(2024-06) GONÇALVES, Luan PereiraA presente monografia visa analisar questões atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e, especificamente, quanto à efetividade das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha. Bem assim, observou-se a necessidade da criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em decorrência das várias violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, além da exposição de seus objetivos e mecanismos para proteção das vítimas. Após essas ponderações, foi visto o que são as medidas protetivas de urgência, bem como quais seriam dirigidas às vítimas de violência doméstica e familiar e, ainda, aquelas impostas ao agressor. Posteriormente, houve o apontamento dos grandes problemas enfrentados, especialmente pelo Poder Judiciário, na aplicação das medidas protetivas de urgência, essas medidas são extremamente necessárias para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher em nossa sociedade, mas ainda necessitam de um grande empenho do Estado brasileiro na conscientização do uso correto da lei, evitando falsas acusações. Por fim, como o Poder Judiciário pode ser mais efetivo no combate deste crime e como conscientizar as mulheres sobre o uso correto desta importante lei? A presente pesquisa trouxe alternativas para o alcance destas soluções.Monografia Acesso aberto O sistema jurídico brasileiro e o processo de integração da sociedade(2024-06) OLIVEIRA, Cláudia Maria Rocha deO objetivo da monografia consiste em examinar, a partir do marco teórico da teoria do direito elaborada pelo filósofo alemão, Jürgen Habermas, se o Direito Brasileiro está apto a contribuir com o processo de integração da sociedade. Para cumprir o objetivo, a monografia foi dividida em três partes. Na primeira foi apresentada a posição de Habermas. Na segunda, procurou-se compreende o que se entende, a partir da Constituição Brasileira, como sendo Democracia e Liberdade. Finalmente, num terceiro momento procurou-se responder à questão orientadora da pesquisa, procurando indicar limites no sistema jurídico brasileiro que dificultam a sua contribuição para o processo de integração social.Artigo Científico Acesso aberto Os principais aspectos da reincidência criminal no brasil e a LEP como estratégia efetiva para combatê-la(2024-06) MADEIRA, Luiza Lanna GodinhoA presente pesquisa, sobre os principais aspectos da reincidência criminal no Brasil e a Lei de Execução Penal (LEP) como estratégia efetiva para combatê-la, justifica-se pelos altos níveis de reincidência no Brasil e os prejuízos que isso causa à sociedade. O objetivo geral é analisar os aspectos legais, doutrinários e sociais da reincidência, destacando como a inadequada aplicação da LEP prejudica os condenados, a sociedade, o sistema prisional, o judiciário e o Estado. Para isso, é essencial estudar as leis que abordam a reincidência, focando nos direitos dos apenados, e examinar a reincidência criminal sob perspectivas doutrinárias. Além disso, é necessário demonstrar a importância da materialização da LEP, a conexão entre reincidência criminal e a Lei de Execução Penal, e identificar meios eficientes para a reinserção e ressocialização dos apenados na sociedade. Utilizando a metodologia hipotético-dedutivo e uma investigação aprofundada da LEP, constata-se que a melhor forma de reduzir a reincidência criminal no Brasil é investir na melhoria das condições prisionais e na situação carcerária dos apenados, juntamente com um foco maior em políticas de ressocialização e reinserção.Artigo Científico Acesso aberto Reforma tributária : as implicações da adoção do IBS como substituto do ICMS e a simplificação tributária brasileira(2024-06) VAZ, Haziel Pinto; SANTOS, Lucas Costa AndradeO presente artigo busca compreender a essência da Reforma Tributária instituída pela PEC 132, os impactos para os entes federativos decorrentes da adoção do IVA na modalidade dual (CBS, IBS, IS) e a instituição do Conselho Federativo (órgão responsável pela administração compartilhada entre estados e municípios do IBS), com fundamento no Direito Tributário e assentado na Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e análise da legislação, destacando os avanços, desafios e impactos da Reforma Tributária, concomitante a um paralelo com o sistema tributário vigente. A pesquisa indica que a Emenda Constitucional 132 apresenta avanços significativos na transparência e simplificação dos impostos, reduzindo a complexidade do sistema atual. Foi abordado, também, que a elevada carga tributária, somada a um aumento no déficit fiscal dos entes federativos, representa um desafio ainda maior para a eficiência de tal reforma. Ademais, em razão do longo período de transição, ainda não foi possível verificar na prática os impactos sociais da adoção do IVA ou as consequências da instituição do Conselho Federativo, bem como se as mudanças propostas resultarão, efetivamente, em um crescimento econômico significativo ao longo dos anos.