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Navegando Direito por Autor "Dantas, Thiago Martorelli Coutinho"
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Artigo Científico Acesso aberto Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha no estado de Pernambuco: um estudo de caso sobre a acentuação do feminicídio(2023-06-07) Santos, Jose Ribamar Cantanhede; Silva, Luiz Alberto daA Lei de nº 11.340/2006, comumente conhecida como “Maria da Penha”, assegura juridicamente mecanismos preventivos e repressivos, que visam coibir os tipos de violência contra a mulher no Brasil. As Medidas Protetivas são as assistências garantidas pelo Estado, em razão de uma iminente tentativa ou consumação de um Crime Contra a Vida, qual seja: o feminicídio. Este artigo visa demonstrar os critérios adotados para deferimento das Medidas Protetivas de Urgência; e também, relatar a possível morosidade do Poder Judiciário no dever de concessão, fiscalização e encerramento precoce. O presente estudo foi realizado entendendo que deveria interpretar os fenômenos sociais e culturais, por meio das análises descritivas e numéricas, com o suporte de dados teóricos: doutrinários e estatísticos, para fins de comparação no número de feminicídios crescentes no Estado de Pernambuco, utilizando-se do método qualitativo para realização desta pesquisa. O resultado do presente estudo analisou que para criar um senso comum, prezando pela proteção ao Direito da mulher existir, é necessário uma conscientização social, objetivando diminuição e posterior erradicação do feminicídio.Artigo Científico Acesso aberto A Conjuntura Atual na Aplicabilidade da Lei de Execuções Penais para Ressocializar o Detento em Pernambuco(2023-06-07) Almeida, Layla Maria Sales deEste estudo fará uma análise da aplicação da Lei de Execuções Penais em Pernambuco que tem como objetivo trazer ao detento a lembrança do convívio social e como garante dos direitos do apenado. A partir de uma abordagem de caráter quantitativo fundamentando-se em ideias e pressupostos teóricos utilizando o método dedutivo através de um estudo de documentação indireta bibliográfica tratando-se de apresentar a aplicabilidade da norma ao cotidiano. Além disso, uma verificação sobre as políticas públicas demonstrando sua aplicabilidade e a realidade vigente nos estabelecimentos prisionais sendo empobrecido o objetivo e a relevância em ressocializar o preso para o crescimento socioeconômico do país.Artigo Científico Acesso embargado A proteção jurídica para crianças portadoras do transtorno do espectro autista no âmbito escolar(2023-06-07) Silva, Sandrielly Rodrigues daEste estudo teve como temática a tutela jurídica de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito escolar. O objetivo, portanto, foi demonstrar a aplicabilidade da responsabilidade jurídica advinda da Lei n° 12.764/2012 quanto a inclusão escolar de alunos com TEA no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, por meio da pesquisa em bibliotecas físicas e virtuais, bem como nas bases de dados da SciELO, Google Acadêmico e CAPES. Os resultados encontrados demonstraram que, embora existam leis e políticas públicas que buscam garantir a inclusão desses alunos, ainda há muitos obstáculos a serem superados. A falta de capacitação dos profissionais da educação, a escassez de recursos e a falta de estrutura adequada nas escolas foram algumas das principais barreiras identificadas, justamente por serem as maiores justificativas para a recusa de matrículas de alunos com TEA. Constatou-se que a proteção jurídica para crianças portadoras do TEA no âmbito escolar ainda não é efetiva e plena, sendo necessárias ações para aprimorar a legislação vigente, garantir sua aplicação na prática e investir em recursos e formação de profissionais da educação.