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Navegando Direito por Autor "CARDOSO, Jamille Cristine Julio"
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Artigo Científico Acesso aberto Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídicae as incompatibilidades da Lei 9.605/1998 no ordenamento jurídico(2023-11) FERREIRA, Millena Cristina Jacone; CARDOSO, Jamille Cristine JulioO artigo a seguir apresentou os conceitos de pessoa jurídica para traçar a relação entre responsabilização penal – tendo em vista que corresponde a um ente dotado de personalidade conferida por lei – desta no ordenamento jurídico e as incompatibilidades após a criação da Lei 9.605/98, por meio de consulta dos códigos existentes, doutrinas tradicionais e jurisprudências. Os resultados não são concretos quando temos consciência da complexidade do direito caso a caso, tendo em vista que é uma ciência dinâmica, não estática como outras. Esse artigo permitiu concluir que a lei ainda precisa evoluir e ser efetivamente aplicada, mesmo com as incompatibilidades que por meio de decisões judiciais poderão ser aos poucos sanadas.