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Navegando Direito por Autor "Aoyama, Rafaela Yumi Oliveira e Silva"
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Artigo Científico Acesso aberto A ilegalidade da aplicação do princípio da analogia nos crimes virtuais(2021-06-21) Silva, Marrison Luciano; Aoyama, Rafaela Yumi Oliveira e SilvaO presente trabalho tem por finalidade analisar se o uso da Lei Penal vigente para punir condutas ilícitas em ambiente cibernético fere ou não o princípio da legalidade. Entendemos que, com o expressivo avanço tecnológico na última década, os crimes cometidos na internet têm-se proliferado, gerando uma necessidade cada vez maior de discutir sobre o tema, uma vez que a legislação pátria ainda se mostra ineficiente no que tange aos delitos informáticos. Embora tenha havido esforço nos últimos anos, através da promulgação de leis, assinatura de tratados sobre o tema e criação de delegacias especializadas em apurar tais ilícitos, a norma penal brasileira não é ainda capaz de abarcar todas as modalidades de crimes cibernéticos e tutelar de forma adequada e coerente os recentes bens digitais. Esse estudo verificou que o nosso Código Penal não prevê sanção para quem comete crimes de dano ou apropriação indébita que atinjam os bens digitais mais recentes, como as cryptomoedas, por exemplo. Assim, a apuração, tipificação e punição de tais crimes permanecem uma incógnita no ordenamento jurídico pátrio, muitas das vezes, fica a cargo do aplicador legal a tarefa de buscar soluções na integração ou interpretação da norma. Diante disso, essa análise procurou demonstrar que recorrer aos mecanismos da interpretação extensiva e analogia para se moldar os cybercrimes aos delitos já tipificados no Código Penal não é a decisão mais correta, visto que a tentativa, nada mais é, do que tornar criminosa uma conduta que, embora notadamente ilícita, não possui lei anterior que a defina como crime. Isso significa ferir o princípio da legalidade e a vedação da analogia danosa ao réu em sede de Direito Penal, o que de longe não é a melhor saída para sanar a questão em debate, mas sim, a reformulação eficaz da Norma Penal Brasileira.