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Navegando Direito por Autor "Baracho, Luís Fernando de P."
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Monografia Acesso aberto Acesso à internet como direito fundamental e a exclusão digital sob a pandemia do coronavírus (SARS-COV2)(2022-12-08) RIBEIRO, Leonardo SeverianoEste presente trabalho de conclusão de curso, discutirá a exclusão digital no Brasil com foco na pandemia do novo coronavírus, a qual assombrou e causou danos sociais à nação brasileira. Nesse caminhar, valendo-se do pensamento de ilustres doutrinadores, este trabalho defenderá a inclusão do acesso à internet como um direito fundamental, por meio da PEC 47 de 2021.