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Navegando Direito por Autor "Cardoso, Luis"
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Artigo Científico Acesso aberto Direito à privacidade dos dados pessoais em meio às relações de consumo(2022-12-09) Santos, MatheusOs avanços tecnológicos afetam cada vez mais a atual sociedade da informação e suas relações jurídicas, principalmente com o uso da internet, em que muitos usuários têm seus dados cadastrados em aplicativos e, consequentemente, muitas empresas utilizam esses dados para criar um perfil de consumidor e personalizar suas preferências. Pela possibilidade de usar de dados pessoais recolhidos pelas empresas ao aceder à rede, pelo consumidor, necessário e imprescindível que seja amparado por normas legais que garantam maior eficácia o direito à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, a parte mais vulnerável na relação. Observa-se que a questão da proteção de dados poderia ser elevada ao nível de direito fundamental, pois o frenético desenvolvimento tecnológico somado ao consumista e competitivo, deve haver proteção por regras que protejam os dados pessoais de pessoas, in casu, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Afinal, o fundamental papel do Poder Judiciário na resolução de conflitos relacionados à matéria.