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Navegando Direito por Autor "CHRAIM, Maria Madalena"
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Artigo Científico Acesso aberto O transtorno do espectro autista - um estudo acerca da evolução da tutela jurídica das pessoas com transtorno do espectro autista(2023-12) PROENÇA, Jeanine Alessandra; CHRAIM, Maria MadalenaEm atenção ao tema em apreço, cumpre ressaltar que o presente trabalho promove uma análise da evolução da tutela jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo (TEA). Tal análise se propõe a considerar o arcabouço histórico da inclusão social à luz dos direitos fundamentais, bem como a investigar os antecedentes históricos do desenvolvimento do entendimento acerca do autismo, tendo em vista que um considerável contingente de crianças é diagnosticado com TEA ou exibe indícios de atraso no desenvolvimento global relacionado a este transtorno. Nesse contexto, torna-se premente a necessidade de conceber um estudo destinado a incrementar a conscientização tanto dos genitores quanto da coletividade acerca das normativas legais que conferem proteção aos indivíduos diagnosticados com autismo, ressaltando, ademais, os diversos matizes abrangidos pelo espectro autista. A análise perpassará, ainda, pela evolução dos direitos e da salvaguarda jurídica inerente às pessoas acometidas por transtorno do espectro do autismo no contexto brasileiro.