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Navegando Direito por Autor "Caixeta, Raíssa Rodrigues"
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Artigo Científico Acesso aberto Pessoas em condições de rua e a internação involuntária: análise jurídica/constitucional em relação ao gradativo índice de toxicômanos no meio social no estado de Santa Catarina(2022-11-30) Oliveira, Kleber Juliano de; Caixeta, Raíssa RodriguesO meio social ao qual vivemos vem alcançando alto índice no que concerne à população em situação de rua, uma vez que é considerada uma classe minoritária e pobre de recursos, aprendizados, empregos, moradias e assistências básicas de saúde. Além disso, é uma população que faz o uso excessivo de drogas ilícitas e que para prover destes recorrem às práticas ilegais. Por ser uma população vulnerável é recorrente a reincidência destes às ruas e/ou sistemas carcerários, mesmo que tenham suporte em centros especializados para dependentes químicos – até mesmo os que possuem transtornos mentais graves – da família. A Lei10.216 de 6 de abril de 2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), abrange que para o tratamento destes usuários que tenham transtornos mentais graves, poderá ser aplicada a internação compulsória, desde que as medidas extra-hospitalares não possuir êxito no tratamento dos pacientes. Não obstante, a internação involuntária destes usuários, sem o seu expresso consentimento, a pedido da família ou por orientação médica prevê à possibilidade de reintegração desse usuário para o meio social, familiar e como indivíduo. O presente trabalho teve como objetivo à análise da Lei 13.840/2019 para sua efetiva aplicação aos toxicômanos moradores de rua e a melhor resolução para o seu tratamento. Foi possível constatar que a referida lei se atribuiu como um método de auxílio à esta população, mesmo cogitando ser uma temática que ainda tenha que ser bastante discutida tendo em vista que esta lei se contradiz com os princípios arrolados na Constituição Federal.