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Navegando Direito por Autor "Fernandes Martarelli, Felipe Diego"
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Monografia Acesso aberto O reconhecimento do parto anônimo como direito fundamental da mulher gestante e as possíveis consequências acerca da divulgação indevida dos dados pessoais(2023-06-21) Di Cicco, LuanaO presente trabalho tem como objeto de estudo o parto anônimo como um direito fundamental da mulher, e busca analisar as possíveis consequências caso ocorra a divulgação de dados referente a filiação, sob a ótica da LGPD. É certo que temas como aborto e abandono de incapaz, geram diversas discussões e conflitos entre a sociedade, bem como a ideia de entregar um filho(a) para adoção, tendo em vista a influência do conservadorismo e valores religiosos que regem, ainda que de maneira indireta, padrões e comportamentos do nosso corpo social. Entretanto, o que se pretende nesta pesquisa, é explorar os aspectos jurídico no que tange a proteção das informações da parturiente que, por razões pessoais, não deseja a maternidade, quando contraposta ao direito do adotado em poder conhecer a sua origem, e no âmbito do tratamento de dados, quais a possíveis consequências dessas informações sem as devidas autorizações.