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Monografia Acesso aberto A Imunidade tributária para entidades religiosas e o enriquecimento de seus líderes(2023-06) RIBEIRO, Isaac dos SantosO presente trabalho tem como objetivo o estudo da imunidade tributária dos templos de qualquer culto e a sua relação com o enriquecimento de líderes religiosos a partir da Constituição e da legislação infraconstitucional, levando-se em consideração também os vários fatores sociais e históricos que se relacionam com a matéria no Brasil. A presente monografia apresenta caráter jurídico, sendo utilizado o método de abordagem o qualitativo dedutivo, sempre realizando a análise doutrinária, jurisprudencial, além de notícias dos meios de comunicação amplamente veiculados do país. O histórico das imunidades tributárias foi abordado desde sua concepção até chegar na disposição da Constituição Federal atual, retratando seu alcance, finalidade e classificação. O trabalho retrata também a imunidade tributária religiosa, mostrando qual a sua finalidade, o alcance, origem histórica e jurisprudência sobre o assunto, demonstrando o resultado da falta de fiscalização e penalização pelo desvio de finalidade. Ao final, investiga-se o desvio de finalidade da imunidade tributária para os templos de qualquer culto, trazendo à tona os escândalos relacionados aos líderes religiosos, o uso dela para a prática de ilícitos, assim como demonstrando o enriquecimento dos líderes e das igrejas. Na conclusão é apresentado o impacto na economia e na arrecadação do Brasil, demonstrando como dados os valores que indevidamente deixou-se de arrecadar devido ao desvio de finalidade da norma de imunidadeTrabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Adoção à brasileira: aspectos morais e legais(2022-06-06) Queiroz, Milena Vitor deA presente pesquisa tem por escopo analisar a adoção à brasileira sob seus aspectos morais e legais, levando em consideração o fato de que se trata de um fenômeno social recorrente no Brasil, mas que possui vedação penal, pois, na realidade a adoção é um procedimento moroso e burocrático, que visa sempre o melhor interesse da criança ou adolescente. Para uma melhor compreensão do tema apresentou-se em primeira análise o conceito de adoção, a sua perspectiva histórica e legal, bem como, discorreu-se sobre as suas espécies, a previsão legislativa e os desdobramentos jurisprudenciais, em um segundo momento, passou-se a delimitar a questão relativa ao processo de adoção no Brasil, fazendo uma discussão sobre os seus requisitos e o tempo de espera na fila do cadastro de adoção. Ao final, abordou-se de fato sobre a adoção à brasileira, debatendo sobre seus aspectos morais e legais, e discorrendo sobre a possibilidade do perdão judicial.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Aplicação das normas de acessibilidade na cidade de São Paulo(2022-06-09) Pereira, Matheus AngeliniA presente pesquisa dedica-se a analisar os dispositivos legais de acessibilidade para a plena participação da pessoa com deficiência nos espaços urbanos e coletivos, elencando discrepâncias entre o direito positivo e a concretude dos fatos na cidade de São Paulo, partindo de uma análise das políticas públicas incidentes e os dados estatísticos governamentais. Para delimitarmos e compreendermos o tema, dedica-se capítulo inicial para conceituação do PcD e a acessibilidade e seus desafios (Pessoa com Deficiência) e seu respaldo legislativo, elencando os principais dispositivos norteadores. Sequencialmente o enfoque se dá na organização municipal para pessoas com deficiência, elencando as políticas públicas, abrangendo de programas à órgãos públicos e contrastando com os dados estatísticos em respeito ao grupo. Finalmente, dedicamos o capítulo para discutir as efetivas políticas públicas que incidem sobre a realidade mais presente do PcD, ressaltando o meio urbanístico como o principal possibilitador para o acesso a cidadania e meios sociais.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto O assédio moral nas relações de trabalho : uma análise sobre o dever de reparação do dano extrapatrimonial acerca da Lei 13.467/2017(2022-06-09) Oliveira, Havila Vanessa Borges deA abordagem da pesquisa trata do instituto do dano extrapatrimonial decorrente das relações de trabalho, nos casos de assédio moral. No decorrer da pesquisa, restou abordado os conceitos de assédio moral e de dano extrapatrimonial, bem como suas peculiaridades. Por conseguinte, explanou-se sobre esse instituto e sua reparação, explicitando os casos mais comuns de incidência nos casos de assédio moral. Por último, analisa os dispositivos legais que tratam do dano extrapatrimonial na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, chamada de Reforma Trabalhista, bem como explicação sobre suas disposições. A metodologia utilizada foi a de análise de conceitos e linhas de estudo sobre os temas, sob uma perspectiva de análise de confrontos entre as Leis e conceitos pesquisados, além da pesquisa exploratória em sítios eletrônicos, doutrinas, bibliográficas.Monografia Acesso aberto A cassação de mandato por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social nos casos de propagação de desinformação(2023-06-20) Silva, Yara MariaA pesquisa apresenta a cassação de mandato por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social nos casos de propagação de desinformação. Nesse viés, tem como objetivo analisar e discutir se é adequada a cassação do mandato dos parlamentares por utilização indevida das mídias digitais como forma de disseminação de fake news. Apresenta-se o fenômeno retratado no contexto político-eleitoral, bem como a regulamentação e a hipótese da cassação em decorrência da proliferação de desinformação, passando por um conceito histórico da internet e seus avanços, voto, autonomia e liberdade de expressão, ao analisar um caso concreto visando sanar o seguinte questionamento: considerando que o fenômeno das fake news pode afetar a autonomia decisional dos eleitores, causando impacto na qualidade democrática, é juridicamente adequada a cassação de mandato por propagação de desinformação? A metodologia aplicada será realizada a partir do método hipotético-dedutivo para concluir se é juridicamente adequada a cassação de mandato por propagação de desinformação e sua execução consiste na produção de uma pesquisa bibliográfica a partir de artigos científicos, legislações específicas, doutrinas e sites de jornais e tribunais que abordam o tema. Através da pesquisa foi possível concluir que é juridicamente adequada a cassação de mandato por disseminação de fake news.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto As consequências do direito de convivência familiar decorrentes da adoção tardia : os impactos no direito do adotado com relação ao ambiente familiar no Brasil(2022-06-07) Conte, Lucas BragaA presente pesquisa tem por finalidade analisar o instituto da adoção no Brasil, sobretudo, em observação ao direito de vulnerável, considerando os casos de adoção tardia e de que forma a vida e, consequentemente, os direitos dos envolvidos, serão afetados. Para melhor compreensão da finalidade de pesquisa, será abordado a evolução histórica do instituto da adoção no país, considerando o sistema normativo que o conduziu no Brasil, ao longo dos anos, caminhando para a última legislação vigente, compreendendo os princípios e ideais inerentes à mesma. Após o devido desenvolvimento textual, será apresentado as considerações e aplicabilidade do Código Civil e, principalmente, do Estatuto da Criança e do Adolescente no país. Por fim, será discutido e analisado o instituto da adoção, quando aplicado tardiamente, compreendendo os seus efeitos à vida dos envolvidos, apresentando as consequências do referido ato.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso fechado Os contratos de trabalho do atleta profissional de futebol(2022-06-09) Souza, Danielle Viana deO presente trabalho de conclusão de curso expõe um estudo bibliográfico acerca dos contratos de trabalho de jogadores profissionais de futebol, tendo em vista a vasta gama de especificidades que o direito desportivo traz com sua legislação especial estabelecida na Lei nº 9.615 de 1998, a conhecida Lei Pelé. Faz-se uma pesquisa acerca dos direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol e suas especificidades em relação a Consolidação de Leis Trabalhistas. O tema traz à tona um estudo onde relata que a profissão jogador de futebol é como qualquer outra, regida por sua legislação específica e pelas leis habituais.Monografia Acesso fechado Os contributos da Lei Carolina Dieckmann no Direto Digital(2023-06-20) ROQUE, Sérgio Marcos; ROSSINI, Augusto; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti; PECK, PatriciaA presente monografia tem como objetivo estudar se a Lei N° 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), contribui de forma positiva ou negativa ao Direito Digital, analisando o papel da mesma para sociedade, bem como suas penas e seu texto de lei. Para chegar na conclusão da presente monografia foram utilizadas bibliografias voltadas para a criminologia, sobre matéria de crimes virtuais, no primeiro capítulo se deu o estudo da origem tecnologia e as suas consequências, a fim de entendermos o surgimento da problemática. Após isso estudou-se o surgimento de crimes em âmbito virtual, os chamados crimes virtuais, para isso foram estudados autores do direito digital e direito penal. No segundo capítulo analisou o marco histórico da Lei N°12.737/2012, sendo analisado os objetivos do Projeto de lei Nº 2.793 de 2011 o qual deu origem a Lei N°12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e do porquê da intitulação deste nome. Juntamente foi analisado o texto legal da referida lei, bem como seus objetivos, penas e alterações durante a pandemia de coronavírus. Por fim, em terceiro capítulo foi analisado o caráter positivo e negativo da Lei N°12.737/2012 citando críticas, elogios a mesma, pode-se analisar também a influência midiática no processo de construção e aprovação da lei. Com isso, pode-se concluir que a Lei N°12.737/2012 contribuiu sim em meio a Direito Digital, mesmo tendo alguns defeitos.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Cyberbullying: ressarcimento por danos morais(2022-06-06) Lima, Giovanna Rainho Ovalhe deO presente trabalho tem como objetivo analisar o surgimento da internet e suas diferentes facetas dentro da sociedade virtual, seus mecanismos e os danos que podem ser causados pelo seu mau uso. Para melhor compreensão do tema, analisar-se-ão os conceitos de cyberbullying, bullying, crimes na internet e fake news. Serão exploradas as naturezas jurídicas e normativas em cada conceito. O trabalho partirá dos pressupostos de Moisés de Oliveira Cassanti. A pesquisa desenvolveu-se com base na descoberta de conhecimentos textuais e está estruturada em quatro capítulos, iniciando-se pela análise do surgimento da internet e os meios de comunicação vinculados a ela. A seguir, desenvolver-se-á a análise dos crimes que são praticados virtualmente, a dificuldade de identificar autores em razão da característica global desses crimes, as consequências e possíveis ressarcimentos a eles vinculados. Na sequência, será dada ênfase ao cyberbullying no ordenamento jurídico. Por fim, identificar-se-ão os impactos e os danos psicológicos gerados pelo cyberbullying.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso fechado Cybercrimes – os reflexos do meio ambiente digital na proteção de dados(2022-06-09) Lucas, João Carlos OrzziA presente pesquisa tem por escopo analisar os impactos do meio ambiente digital nas atividades do profissional do direito, em especial no domínio das técnicas necessárias à sua atuação no novo meio ambiente digital, onde vem crescendo as atividades corporativa e por consequência o volume de ataques de cyber criminosos. Devido ao grande avanço tecnológico e a dependência de empresas e pessoas quanto aos equipamentos e sistemas informatizados, os crimes também evoluíram e tomaram esses equipamentos como ferramenta. Deste modo, o levantamento e análise de evidências digitais para fins jurídicos, requerendo um profissional capacitado para tal trabalho. O estudo demonstra alguns conhecimentos e procedimentos necessários às práticas de preservação, coleta, análise e finalização, bem como algumas dicas sobre alguns aspectos legais gerais que envolvem o assunto. O enfoque foi dado ao ambiente corporativo, destacando o desafio dos profissionais em dominar a tecnologia para que a apuração e as provas sejam cada vez mais consistentes e integras ao ponto de não serem questionadas e/ou invalidadas quando submetidas aos processos judiciais.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A danosidade do crime de poluição: uma análise sistemática à luz do caso do rompimento da Barragem de Mariana e Brumadinho, MG(2022-06-09) Machado, Vinícius DorivalVisa o presente trabalho de conclusão de curso analisar a danosidade do crime de poluição tendo uma analise sistemática do caso de Mariana e Brumadinho ambas localizada no Estado de Minas Gerais. Do mesmo modo será analisado o conceito do meio ambiente, sua evolução histórica e como o ordenamento jurídico passou a proteger o meio ambiente de danos causados pelas empresas. Irá compreender também como o ordenamento jurídico brasileiro poderá responsabilizar criminalmente as pessoas jurídicas já que a mesma não possui o que chamamos de principio da culpabilidade, o presente trabalho também ira analisar quais serão as sanções que poderão ser impostas a essas empresas.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Deserdação: a possibilidade jurídica do afastamento da herança pela ausência do afeto(2022-06-07) Gonzaga, Pedro de SousaA presente pesquisa tem como objetivo analisar as possibilidades de aplicação da deserdação pela ausência do afeto no corpo jurídico normativo, demonstrando a sua utilidade e como deva ser tutelada da melhor maneira. Para isso, o trabalho utilizou-se do método dedutivo, ou seja, apoiou-se em pesquisas doutrinárias, normativas e jurisprudenciais. Desta forma, inicialmente se trará os conceitos de herança e direito sucessório, a diferenciação entre impedidos, indignos e deserdados, além de abordar o parentesco, quem são os herdeiros necessários e os não-necessários. Em seguida se analisará os direitos de personalidade, o que são e como surgem, destacando-se o direito à honra. Após isso, se desenvolverá o conceito de afeto, fator primordial para afastar o herdeiro da sucessão, sua aplicabilidade na jurisdição brasileira, e o desenvolvimento do valor jurídico deste princípio, aplicando-o de uma forma coerente com a ciência jurídica. Por fim, após a devida definição do valor jurídico do afeto na normatização nacional, se discutirá a correta possibilidade de deserdação por abandono afetivo como alternativa àquelas possibilidades já positivadas no artigo 1.962 do Código Civil, levando em conta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que atrelaram ao afeto uma ótica objetiva a ser aplicada, afastando de sua definição qualquer subjetivismo ou sentimentalismo envolvendo as relações familiares. Outrossim, através dos posicionamentos jurisprudenciais se demonstrará como a teoria finalística de interpretação das normas poderá expandir as causas de deserdação e incluir o abandono afetivo como uma de suas possibilidades.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A desumanização no sistema carcerário brasileiro no que tange aos transgêneros(2022-06-13) Melo, Carolina Moreti de OliveiraA presente pesquisa trará como problemática a grande crise de violência e falta de humanização referente aos transgêneros no sistema carcerário Brasileiro a metodologia usada no texto é quantitativa descritiva, onde é utilizado análises, gráficos, entrevistas sobre as pessoas destinadas na temática e descritiva pois há argumentos, fatos, histórias, conceitos que possam vir a criar uma concepção sore o problema. No primeiro capítulo a pesquisa aborda assuntos sobre a dignidade humana dentro e fora do cárcere, será relatados princípios e direitos que juntam se formam a dignidade humana, também apresentará sobre alguns artigos já existentes na Lei onde assegura a proteção a estes. Já no segundo capitulo ainda continuará a falar um pouco sobre a dignidade humana, mas de uma forma mais fechada sendo falada mais dentro do cárcere, será falado sobre conceito de transgêneros e entrevistas sobre. No terceiro capítulo e o último, a pesquisa trará a história de uma transgênera que foi detenta de um presidio, o qual não se utilizou de nenhum princípio para vir a proteger estes e mesmo assim por seu sofrimento em maus tratos que sofreu conseguiu uma forma de revolucionar, além de ser retratado todas as conquistas que o grupo LGBT conseguiu ter por meio de suas lutas, movimentos, manifestações e todas as formas que o judiciário pode ouvir.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Execução provisória da pena no Brasil(2022-06-06) Almeida, Guilherme Barreto deO presente trabalho possui como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal prática vem sendo utilizada amplamente na jurisprudência pátria, em diversos graus de jurisdição. Para tanto, apresentar-se-á primeiramente sobre a prisão preventiva, noções, requisitos e suas normas. Posteriormente, analisar-se-á a prisão preventiva decorrente da condenação e segundo grau a luz da jurisprudência do STF. Por fim, demonstrar-se-á a prisão preventiva decorrente de sentença condenatória e a violação ao princípio da presunção de inocênciaTrabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto O imposto sobre grandes fortunas e a relação com a regressividade do sistema tributário brasileiro(2022-06-08) Silva, Amanda de Melo MoreiraA desigualdade econômica tem crescido nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Este entendimento fez com que fossem então discutidas formas de contrabalancear esse poder econômico desigual cada vez mais latente no planeta. Uma dessas maneiras foi pensar em tributar grandes fortunas e patrimônios, a fim de o Estado agir cobrando valores relacionados aos bens acumulados de pessoas físicas, para que fossem redistribuídos em forma de políticas públicas ou subsistência de infraestrutura. Obviamente que esse tipo de ação promoveu e ainda promove bastante discussão, especialmente no âmbito político, visando, entre outros sentidos, a igualdade social. Neste sentido, o presente trabalho de conclusão de curso, através de uma metodologia de revisão da literatura e de maneira hipotético-indutiva, levanta o debate e cronologicamente se fundamenta em publicações já feitas acerca da forma como deve ser cobrado o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributação essa já normatizada pela Constituição Federal de 1988, mas que porém, ainda não se faz presente no exercício tributário nacional, haja vista a sua aplicação não implicar necessariamente em benefícios para a sociedade, como também ainda não haver uma forma padronizada de cobrança, quer seja relacionado à alíquota do imposto, ou da consideração do montante que pode ser considerado “fortuna”.Monografia Acesso aberto O imposto sobre grandes fortunas e a relação com a regressividade do sistema tributário brasileiro(2022-06-08) DE MELO MOREIRA SILVA, AMANDAA desigualdade econômica tem crescido nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Este entendimento fez com que fossem então discutidas formas de contrabalancear esse poder econômico desigual cada vez mais latente no planeta. Uma dessas maneiras foi pensar em tributar grandes fortunas e patrimônios, a fim de o Estado agir cobrando valores relacionados aos bens acumulados de pessoas físicas, para que fossem redistribuídos em forma de políticas públicas ou subsistência de infraestrutura. Obviamente que esse tipo de ação promoveu e ainda promove bastante discussão, especialmente no âmbito político, visando, entre outros sentidos, a igualdade social. Neste sentido, o presente trabalho de conclusão de curso, através de uma metodologia de revisão da literatura e de maneira hipotético-indutiva, levanta o debate e cronologicamente se fundamenta em publicações já feitas acerca da forma como deve ser cobrado o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributação essa já normatizada pela Constituição Federal de 1988, mas que porém, ainda não se faz presente no exercício tributário nacional, haja vista a sua aplicação não implicar necessariamente em benefícios para a sociedade, como também ainda não haver uma forma padronizada de cobrança, quer seja relacionado à alíquota do imposto, ou da consideração do montante que pode ser considerado “fortuna”.Monografia Acesso aberto A (in) eficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: impactos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde(2023-06) Ramos, Ana Carolina da Conceição CoutoNo Brasil, apesar de ter sido a lei áurea assinada há quase 135 anos, a exploração do trabalho escravo permanece presente na sociedade. Isso ocorre uma vez que, embora os antigos escravos tenham conquistado a liberdade, não foram poupados de viver, a partir de então, em situação de extrema pobreza e dificuldade, inviabilizando a sobrevivência destes e, portanto, sendo eles vitimados a novas formas de exploração. No panorama atual, essas formas de exploração são caracterizadas pelo trabalho forçado e condições degradantes de trabalho e alojamento, presentes tanto em zonas urbanas quanto rurais. O Brasil foi condenado no Caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação à proibição à escravidão, deixando clara a obrigação do Estado em prevenir e punir violações ao direito de não ser submetido à escravidão, ao trabalho forçado e à servidão. O objetivo do presente trabalho, utilizando o método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, do tipo estudo de caso, tendo a pesquisa caráter exploratório e a coleta de dados realizada por pesquisa bibliográfica e documental; é conhecer as diferentes formas de trabalho análogas à escravidão atuais no Brasil, além de examinar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, demonstrando seus efeitos positivos e perspectivas para o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e os desafios enfrentados pelo Brasil para garantir a eficácia social dos mecanismos de combate ao trabalho análogo à escravidão.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A (in)constitucionalidade do homeschooling no Brasil : uma análise a partir da perspectiva comparada nos Estados Unidos(2022-06-09) Rizzo, Juliana Terra FortesA presente pesquisa tem por objetivo estudar a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional brasileira e americana visando descobrir o que a legislação prevê sobre a prática do ensino domiciliar nos respectivos países. Para tanto pretende-se conhecer das estruturas da legislação nacional a respeito do ensino domiciliar, perquirir possíveis alternativas nos Estados Unidos da América a respeito dessa modalidade de ensino bem como identificar possíveis novas propostas de lei no Brasil que regulamentem o Homeschooling. A metodologia abordada neste trabalho é dedutiva, visando fazer uma análise comparativa na legislação Brasileira e Americana a respeito da previsão legal do ensino domiciliar para assim poder chegar a conclusões a respeito do assunto. Utilizou-se o método dialético de abordagem, bem como o método comparativo para o procedimento. O trabalho está dividido em três capítulos, sendo o primeiro que traz uma análise da legislação brasileira a respeito do homeschooling, no segundo capítulo apresentamos como é a previsão legislativa americana sobre o tema e finaliza-se no terceiro capítulo com o avanço da normatização do homeschooling no Brasil.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A (in)efetividade da tutela normativa no Brasil com relação à publicidade infantil(2022-06-09) Sene, Gabriela RochaA presente pesquisa visa analisar se a tutela normativa brasileira quanto à publicidade infantil é efetiva e suficiente para garantir a proteção da criança, um consumidor hipervulnerável, abrangendo o meio digital nesta análise. Através de uma abordagem que utiliza o método dedutivo e, quanto ao procedimento, o método comparativo, a pesquisa analisa as previsões normativas no Brasil e em alguns países no mundo (EUA, Suécia, Espanha, França e Reino Unido) quanto ao tema a fim de chegar a conclusões gerais da problemática. Para tanto, vale-se de quatro capítulos. Inicialmente, discute o surgimento da publicidade e como essa começou e é regulada no Brasil. Logo após, restringe o olhar para as previsões de regulamentação quanto à publicidade no Brasil para, dessa forma, conseguir comparar com as previsões feitas em outros países trazidos na pesquisa. Por fim, direciona o olhar para as regulamentações da publicidade infantil voltadas especificamente para o meio digital. Dessa forma, chega a conclusão de que o sistema de autorregulamentação no Brasil é possível, apenas é necessário que alguns aprimoramentos sejam feitos para efetivamente garantir a proteção da criança quanto a publicidade infantil.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A (in)efetividade das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher(2022-06-08) Ribeiro, Ingrid Santana PasqualineO presente trabalho, de natureza bibliográfica com análise da legislação nacional, doutrina, livros, publicações oficiais e dados virtuais, tem por escopo o combate à violência de gênero decorrida de relações afetivas, no que tange a prevenção de reincidências e a intervenção penal do Estado. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á história de Maria da Penha Maia Fernandes e a promulgação da Lei n° 11.340/2006. Ainda, discorrer-se-á acerca das condutas julgadas delituosas, bem como sobre o marco histórico na conquista dos direitos femininos, atestando os avanços obtidos. Na sequência, apresentar-se-á as medidas protetivas previstas, do mesmo modo que os procedimentos a serem exercidos para deferimento e a indefinição legal quanto ao prazo de durabilidade destas. Por fim, analisar-se-á as falhas e deficiências identificadas nos mecanismos de acesso à justiça e na aplicação da legislação pertinente, tendo em conta os óbices para que mulheres em situações de vulnerabilidade apoderem-se de seus direitos e a constância de práticas discriminatórias por parte da sociedade, aduzindo viáveis soluções para as críticas manifestadas, a fim de melhoramentos futuros por maior efetividade à proteção da mulher
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