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Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Cyberbullying: ressarcimento por danos morais(2022-06-06) Lima, Giovanna Rainho Ovalhe deO presente trabalho tem como objetivo analisar o surgimento da internet e suas diferentes facetas dentro da sociedade virtual, seus mecanismos e os danos que podem ser causados pelo seu mau uso. Para melhor compreensão do tema, analisar-se-ão os conceitos de cyberbullying, bullying, crimes na internet e fake news. Serão exploradas as naturezas jurídicas e normativas em cada conceito. O trabalho partirá dos pressupostos de Moisés de Oliveira Cassanti. A pesquisa desenvolveu-se com base na descoberta de conhecimentos textuais e está estruturada em quatro capítulos, iniciando-se pela análise do surgimento da internet e os meios de comunicação vinculados a ela. A seguir, desenvolver-se-á a análise dos crimes que são praticados virtualmente, a dificuldade de identificar autores em razão da característica global desses crimes, as consequências e possíveis ressarcimentos a eles vinculados. Na sequência, será dada ênfase ao cyberbullying no ordenamento jurídico. Por fim, identificar-se-ão os impactos e os danos psicológicos gerados pelo cyberbullying.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Execução provisória da pena no Brasil(2022-06-06) Almeida, Guilherme Barreto deO presente trabalho possui como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal prática vem sendo utilizada amplamente na jurisprudência pátria, em diversos graus de jurisdição. Para tanto, apresentar-se-á primeiramente sobre a prisão preventiva, noções, requisitos e suas normas. Posteriormente, analisar-se-á a prisão preventiva decorrente da condenação e segundo grau a luz da jurisprudência do STF. Por fim, demonstrar-se-á a prisão preventiva decorrente de sentença condenatória e a violação ao princípio da presunção de inocênciaTrabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Adoção à brasileira: aspectos morais e legais(2022-06-06) Queiroz, Milena Vitor deA presente pesquisa tem por escopo analisar a adoção à brasileira sob seus aspectos morais e legais, levando em consideração o fato de que se trata de um fenômeno social recorrente no Brasil, mas que possui vedação penal, pois, na realidade a adoção é um procedimento moroso e burocrático, que visa sempre o melhor interesse da criança ou adolescente. Para uma melhor compreensão do tema apresentou-se em primeira análise o conceito de adoção, a sua perspectiva histórica e legal, bem como, discorreu-se sobre as suas espécies, a previsão legislativa e os desdobramentos jurisprudenciais, em um segundo momento, passou-se a delimitar a questão relativa ao processo de adoção no Brasil, fazendo uma discussão sobre os seus requisitos e o tempo de espera na fila do cadastro de adoção. Ao final, abordou-se de fato sobre a adoção à brasileira, debatendo sobre seus aspectos morais e legais, e discorrendo sobre a possibilidade do perdão judicial.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos(2022-06-06) Moraes, Patrícia Maria Vieira deEste trabalho tem como objetivo o esclarecimento sobre o debate existente no meio civil, mais especificamente no âmbito da prisão civil do devedor de alimentos, quais os impactos na vida do alimentante e do alimentado. A discussão sobre o assunto tomou uma proporção maior em meio a pandemia de COVID 19 que vivemos e a correlação dela com a superpopulação no sistema de cárcere, abordando os métodos atenuantes desta questão, foi levantada a discussão novamente sobre outros métodos de coação e/ou punição da falta de pagamento dos alimentos devidos. Com novas recomendações e novas jurisprudências, o assunto tomou um embasamento muito superior a anos anteriores e trás a oportunidade de uma revisão dos caminhos para garantir o melhor cenário ao alimentado, individuo mais importante desta lide. Ao decorrer do texto haverá abordagens de diversos autores renomados no âmbito civil, observações cruciais de jurisprudências e recomendações e uma reflexão sobre como acontece na realidade.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Deserdação: a possibilidade jurídica do afastamento da herança pela ausência do afeto(2022-06-07) Gonzaga, Pedro de SousaA presente pesquisa tem como objetivo analisar as possibilidades de aplicação da deserdação pela ausência do afeto no corpo jurídico normativo, demonstrando a sua utilidade e como deva ser tutelada da melhor maneira. Para isso, o trabalho utilizou-se do método dedutivo, ou seja, apoiou-se em pesquisas doutrinárias, normativas e jurisprudenciais. Desta forma, inicialmente se trará os conceitos de herança e direito sucessório, a diferenciação entre impedidos, indignos e deserdados, além de abordar o parentesco, quem são os herdeiros necessários e os não-necessários. Em seguida se analisará os direitos de personalidade, o que são e como surgem, destacando-se o direito à honra. Após isso, se desenvolverá o conceito de afeto, fator primordial para afastar o herdeiro da sucessão, sua aplicabilidade na jurisdição brasileira, e o desenvolvimento do valor jurídico deste princípio, aplicando-o de uma forma coerente com a ciência jurídica. Por fim, após a devida definição do valor jurídico do afeto na normatização nacional, se discutirá a correta possibilidade de deserdação por abandono afetivo como alternativa àquelas possibilidades já positivadas no artigo 1.962 do Código Civil, levando em conta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que atrelaram ao afeto uma ótica objetiva a ser aplicada, afastando de sua definição qualquer subjetivismo ou sentimentalismo envolvendo as relações familiares. Outrossim, através dos posicionamentos jurisprudenciais se demonstrará como a teoria finalística de interpretação das normas poderá expandir as causas de deserdação e incluir o abandono afetivo como uma de suas possibilidades.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto As consequências do direito de convivência familiar decorrentes da adoção tardia : os impactos no direito do adotado com relação ao ambiente familiar no Brasil(2022-06-07) Conte, Lucas BragaA presente pesquisa tem por finalidade analisar o instituto da adoção no Brasil, sobretudo, em observação ao direito de vulnerável, considerando os casos de adoção tardia e de que forma a vida e, consequentemente, os direitos dos envolvidos, serão afetados. Para melhor compreensão da finalidade de pesquisa, será abordado a evolução histórica do instituto da adoção no país, considerando o sistema normativo que o conduziu no Brasil, ao longo dos anos, caminhando para a última legislação vigente, compreendendo os princípios e ideais inerentes à mesma. Após o devido desenvolvimento textual, será apresentado as considerações e aplicabilidade do Código Civil e, principalmente, do Estatuto da Criança e do Adolescente no país. Por fim, será discutido e analisado o instituto da adoção, quando aplicado tardiamente, compreendendo os seus efeitos à vida dos envolvidos, apresentando as consequências do referido ato.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso fechado A lei geral de proteçāo de dados e a dispensa do consentimento parental para os adolescentes no Brasil(2022-06-08) Alves, Renata MendesA presente pesquisa objetiva discorrer sobre os critérios que devem ser considerados no que tange o consentimento parental do adolescente internauta e, com base nesta temática, descrever sobre os riscos do sharenting no ambiente digital. Para melhor compreensão da temática, o enfoque volta-se para a utilização das redes sociais, e os possíveis perigos que os ciberespaços podem oferecer. Aponta a relevância do tema, pois o uso de novas tecnologias cresce a cada dia e as redes sociais se estruturam como espaços de divulgação de informações e ambientes que provavelmente possibilite crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade. O uso indevido de ferramentas virtuais pode então proporcionar o desenvolvimento de comportamentos inadequados, ou tornar a criança ou adolescente vítima de assédio sexual em ambientes virtuais. O Trabalho utiliza uma abordagem descritiva, com análise dedutiva e bibliográfica, pois aborda temas relacionados a redes sociais, novas tecnologias, medidas de proteção, entre outros.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto O imposto sobre grandes fortunas e a relação com a regressividade do sistema tributário brasileiro(2022-06-08) Silva, Amanda de Melo MoreiraA desigualdade econômica tem crescido nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Este entendimento fez com que fossem então discutidas formas de contrabalancear esse poder econômico desigual cada vez mais latente no planeta. Uma dessas maneiras foi pensar em tributar grandes fortunas e patrimônios, a fim de o Estado agir cobrando valores relacionados aos bens acumulados de pessoas físicas, para que fossem redistribuídos em forma de políticas públicas ou subsistência de infraestrutura. Obviamente que esse tipo de ação promoveu e ainda promove bastante discussão, especialmente no âmbito político, visando, entre outros sentidos, a igualdade social. Neste sentido, o presente trabalho de conclusão de curso, através de uma metodologia de revisão da literatura e de maneira hipotético-indutiva, levanta o debate e cronologicamente se fundamenta em publicações já feitas acerca da forma como deve ser cobrado o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributação essa já normatizada pela Constituição Federal de 1988, mas que porém, ainda não se faz presente no exercício tributário nacional, haja vista a sua aplicação não implicar necessariamente em benefícios para a sociedade, como também ainda não haver uma forma padronizada de cobrança, quer seja relacionado à alíquota do imposto, ou da consideração do montante que pode ser considerado “fortuna”.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A organização política-administrativa do estado: como instrumento da efetivação do estado democrático brasileiro(2022-06-08) Priebe, LeticiaO presente trabalho tem por objetivo se debruçar no estudo da organização político-administrativa como instrumento da efetivação do Estado Democrático Brasileiro. Assim, para compreensão do trabalho será analisado os conceitos doutrinários sobre os temas relacionados, quais sejam o Estado Democrático Brasileiro no capítulo primeiro, permeando sobre a razão de ser do Estado, o conceito e sua função para com a sociedade, bem como os elementos necessários para a constituição de um Estado, quais sejam a soberania, povo e território. Em continuidade, será abordado a organização do Estado, qual a diferença entre forma de governo e forma de Estado, bem como cada ente federativo do nosso país, quais sejam União, Estados, Distrito Federal e Município. No terceiro capitulo será abordado as transformações do Estado e da organização administrativa, com foco no entendimento acerca da autonomia dos entes. Por fim, no último capítulo será disposto sobre a organização dos poderes, visando o entendimento sobre o legislativo, judiciário e executivo.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A (in)efetividade das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher(2022-06-08) Ribeiro, Ingrid Santana PasqualineO presente trabalho, de natureza bibliográfica com análise da legislação nacional, doutrina, livros, publicações oficiais e dados virtuais, tem por escopo o combate à violência de gênero decorrida de relações afetivas, no que tange a prevenção de reincidências e a intervenção penal do Estado. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á história de Maria da Penha Maia Fernandes e a promulgação da Lei n° 11.340/2006. Ainda, discorrer-se-á acerca das condutas julgadas delituosas, bem como sobre o marco histórico na conquista dos direitos femininos, atestando os avanços obtidos. Na sequência, apresentar-se-á as medidas protetivas previstas, do mesmo modo que os procedimentos a serem exercidos para deferimento e a indefinição legal quanto ao prazo de durabilidade destas. Por fim, analisar-se-á as falhas e deficiências identificadas nos mecanismos de acesso à justiça e na aplicação da legislação pertinente, tendo em conta os óbices para que mulheres em situações de vulnerabilidade apoderem-se de seus direitos e a constância de práticas discriminatórias por parte da sociedade, aduzindo viáveis soluções para as críticas manifestadas, a fim de melhoramentos futuros por maior efetividade à proteção da mulherMonografia Acesso aberto O imposto sobre grandes fortunas e a relação com a regressividade do sistema tributário brasileiro(2022-06-08) DE MELO MOREIRA SILVA, AMANDAA desigualdade econômica tem crescido nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Este entendimento fez com que fossem então discutidas formas de contrabalancear esse poder econômico desigual cada vez mais latente no planeta. Uma dessas maneiras foi pensar em tributar grandes fortunas e patrimônios, a fim de o Estado agir cobrando valores relacionados aos bens acumulados de pessoas físicas, para que fossem redistribuídos em forma de políticas públicas ou subsistência de infraestrutura. Obviamente que esse tipo de ação promoveu e ainda promove bastante discussão, especialmente no âmbito político, visando, entre outros sentidos, a igualdade social. Neste sentido, o presente trabalho de conclusão de curso, através de uma metodologia de revisão da literatura e de maneira hipotético-indutiva, levanta o debate e cronologicamente se fundamenta em publicações já feitas acerca da forma como deve ser cobrado o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributação essa já normatizada pela Constituição Federal de 1988, mas que porém, ainda não se faz presente no exercício tributário nacional, haja vista a sua aplicação não implicar necessariamente em benefícios para a sociedade, como também ainda não haver uma forma padronizada de cobrança, quer seja relacionado à alíquota do imposto, ou da consideração do montante que pode ser considerado “fortuna”.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Violência doméstica e familiar contra a mulher : a criação de políticas públicas embasados na (in)aplicabilidade da Lei 11.340/2006 e a capacitação dos operadores do Direito(2022-06-08) Deolindo, ClaudiaEste trabalho tem por objetivo propor uma discussão sobre a importância da capacitação dos operadores do Direito frente a (in)aplicabilidade da Lei 11.340/2006- Lei Maria da Penha, no enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar no Brasil, a fim de; entender quais políticas públicas estão sendo aplicadas para a diminuição desse fenômeno considerado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como a segunda maior pandemia mundial da COVID-19, devido ao aumento exponencial das vítimas de violência doméstica no Brasil. Para tanto, faz-se necessário conceituar quais estratégias estão sendo utilizadas nas redes de enfrentamento a violência contra a mulher. Uma violência silenciosa que acontece no âmbito doméstico derivado de uma problemática sociocultural, movimentada pela desigualdade de gênero existente no país. A desigualdade mesmo no campo social, político, étnico, econômico, quer seja na perspectiva de gênero, é uma questão presente ao longo da História das mulheres. E segundo os dados apresentados na pesquisa, confirmam que a sociedade brasileira está sendo condicionada intensamente pela desigualdade, mesmo o Brasil possuindo diferentes, raças, etnias, classes sociais, amplos territórios, várias gerações, identidade de gênero, a desigualdade de gênero ainda é um fator alarmante que fere e machuca a sociedade como um todo. E uma vez instalada no seio das relações familiares a violência de gênero se expande de forma naturalizada sob o olhar sociedade, do poder público e de todos os operadores envolvidos, munindo-se de justificativas para seu exercício habitual contra suas vítimas. Nesse sentido, as políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher, independente da sua orientação sexual no Brasil, devem ser abarcadas pela Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Pois a LMP veio para defender as mulheres, brasileiras como determinou Comitês da Organizações das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), através da Convenção de Belém do Pará (1994) ao Estado Brasileiro. Portanto, é necessário apresentar de maneira substancial alguns desafios que precisam ser enfrentados pela sociedade civil, pelos governos, pelo legislativo e pelo poder judiciário em todos os níveis da federação (municipal, estadual e federal), sem qualquer estereótipo de gênero ou preconceito, para que possa ser alcançado uma sociedade justa e igualitária; munindo-se de políticas públicas consolidadas para combater a violência como demanda a Constituição federal de 1988.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A inimputabilidade por doença mental e o sistema de medida de segurança(2022-06-08) Rodrigues, Maria Luiza dos SantosO presente trabalho que traz como título “ A inimputabilidade por doença mental e o sistema de medida de segurança” tem por objetivo verificar o que leva ao entendimento da inimputabilidade do acusado com insanidade mental e como o mesmo será tratado frente a medida de segurança na atual legislação Brasileira. O acusado doente mental é levado pelo poder judiciário, a tratamento psiquiátrico em estabelecimentos com características hospitalares. Ano a ano esse acusado em tratamento psiquiátrico é avaliado por psiquiatras, podendo nessa avaliação ser determinada a sua alta ou a continuação da reclusão em sistema com fins terapêuticos. O trabalho conceitua doença/insanidade mental, periculosidade, inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade penal e identifica as leis no direito brasileiro que são aplicadas ao acusado doente mental no que se refere à imputação de pena e os tratamentos adequados.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Revisão criminal e a indenização do estado pelo erro judiciário(2022-06-09) Costa, Gabriela dos SantosO objetivo da presente pesquisa é análise da Ação de Revisão Criminal a qual acontece geralmente decorrente de Erros Judiciários. Para melhor compreensão a pesquisa possui uma linguagem de fácil entendimento para que o real motivo da monografia possa ser compreendido por todos que desejem aprecia-la, não somente os juristas. Será discorrido no primeiro capitulo a evolução histórica desse instituto, passando por suas hipóteses de cabimento, em seguida o entendimento do porquê trata-se de uma Ação Autônoma e não um Recurso. No segundo capítulo será abordado sobre a evolução histórica das teorias da responsabilidade extracontratual do Estado e abordando o tema de atos jurisdicionais para que seja finalizado indicando o Erro Judiciário como um ato Jurisdicional. Mais adiante serão abordados os temas de garantias constitucionais violadas pelo Erro Judiciário e o funcionamento da Indenização para aqueles que tiverem suas revisões criminais julgadas procedentes, juntamente com quais efeitos ela irá produzir.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso embargado Liberdade de expressão e discurso de ódio contra o povo judeu(2022-06-09) Jesus, Caio Hessel deVisa o presente trabalho de conclusão de curso analisar a liberdade de expressão como um direito fundamental e internacional. Do mesmo modo observar o direito da liberdade de expressão no âmbito nacional brasileiro e na esfera internacional pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o sistema europeu de Direitos Humanos. Compreender os limites do exercício da liberdade de expressão com um olhar amplo do cenário jurídico nacional e internacional, com base nas jurisprudências dos respectivos Tribunais e Cortes. E por fim, observar o conceito de discurso de ódio como forma de discriminação e sua ligação com a restrição ao exercício da liberdade de expressão, e no caso em questão contra o povo judeuTrabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto Aplicação das normas de acessibilidade na cidade de São Paulo(2022-06-09) Pereira, Matheus AngeliniA presente pesquisa dedica-se a analisar os dispositivos legais de acessibilidade para a plena participação da pessoa com deficiência nos espaços urbanos e coletivos, elencando discrepâncias entre o direito positivo e a concretude dos fatos na cidade de São Paulo, partindo de uma análise das políticas públicas incidentes e os dados estatísticos governamentais. Para delimitarmos e compreendermos o tema, dedica-se capítulo inicial para conceituação do PcD e a acessibilidade e seus desafios (Pessoa com Deficiência) e seu respaldo legislativo, elencando os principais dispositivos norteadores. Sequencialmente o enfoque se dá na organização municipal para pessoas com deficiência, elencando as políticas públicas, abrangendo de programas à órgãos públicos e contrastando com os dados estatísticos em respeito ao grupo. Finalmente, dedicamos o capítulo para discutir as efetivas políticas públicas que incidem sobre a realidade mais presente do PcD, ressaltando o meio urbanístico como o principal possibilitador para o acesso a cidadania e meios sociais.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso fechado Vida, morte e dignidade penal: uma análise sistemática da eutanásia e da ortotanásia no ordenamento jurídico brasileiro(2022-06-09) Vieira, Patrícia Hellen Campos Pugno CuzzuolA eutanásia, ortotanásia e a dignidade humana, temas abordados por anos na história humana, são assuntos complexos e sensíveis, onde se deve escolher pela vida ou escolher quando o sofrimento ou a dor se torna uma justificativa tangível para que escolha a morte por como meio de alivio. A eutanásia e a ortotanásia suscitam refletir sobre aspectos éticos, morais, religiosos, políticos e jurídicos e, desta forma, o Direito é constantemente convocado a versar sobre estes temas. Este projeto de pesquisa objetiva, portanto, demonstrar o conceito de vida/morte para o Direito penal, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, e seus desdobramentos sobre situações concretas de eutanásia/ortotanásia. Ademais, objetiva: a) identificar e analisar a área em que abrange a dignidade da vida no direito penal brasileiro; b) apresentar os conceitos de vida e morte no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo a dissonância entre o direito civil e penal; c) apontar os principais debates jurídico-penais e na literatura médica sobre os procedimentos de eutanásia/ortotanásia e seus critérios; e d) verificar os vieses sociais que podem interferir negativamente sobre a autonomia do paciente. Assim, este projeto se justifica tanto por contribuir para visibilizar os temas em questão, bem como suas implicações, quanto por possibilitar a difusão de conhecimento. Trata-se de uma pesquisa qualitativa a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, tendo como método de procedimento a ser adotado, o método comparativo, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica, com consultas a doutrinas, análise de dados, e outras fontes que ajudarão a sustentar os aspectos teóricos.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto O princípio da competência-competência e as intervenções do judiciário no tribunal arbitral(2022-06-09) Rodrigues, Nathália Costa DantasEste estudo discute o papel do Estado, por meio da administração da justiça, e do árbitro na análise e na tomada de decisões sobre sua competência. O trabalho centra-se no papel da arbitragem no contexto da transformação (é possível vitória) do paradigma moderno de resolução de conflitos e garantia da privacidade. Para garantir a relação do árbitro com o Estado e o Poder Judiciário, é necessário abordar a importância do presidente da arbitragem.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A (in)efetividade da tutela normativa no Brasil com relação à publicidade infantil(2022-06-09) Sene, Gabriela RochaA presente pesquisa visa analisar se a tutela normativa brasileira quanto à publicidade infantil é efetiva e suficiente para garantir a proteção da criança, um consumidor hipervulnerável, abrangendo o meio digital nesta análise. Através de uma abordagem que utiliza o método dedutivo e, quanto ao procedimento, o método comparativo, a pesquisa analisa as previsões normativas no Brasil e em alguns países no mundo (EUA, Suécia, Espanha, França e Reino Unido) quanto ao tema a fim de chegar a conclusões gerais da problemática. Para tanto, vale-se de quatro capítulos. Inicialmente, discute o surgimento da publicidade e como essa começou e é regulada no Brasil. Logo após, restringe o olhar para as previsões de regulamentação quanto à publicidade no Brasil para, dessa forma, conseguir comparar com as previsões feitas em outros países trazidos na pesquisa. Por fim, direciona o olhar para as regulamentações da publicidade infantil voltadas especificamente para o meio digital. Dessa forma, chega a conclusão de que o sistema de autorregulamentação no Brasil é possível, apenas é necessário que alguns aprimoramentos sejam feitos para efetivamente garantir a proteção da criança quanto a publicidade infantil.Trabalho de Conclusão de Curso Acesso aberto A inclusão de pessoas transgênero no mercado de trabalho(2022-06-09) Gouveia, Icaro OliveiraO presente trabalho que traz como título “A inclusão de pessoas transgênero no mercado de trabalho” tem por objetivo analisar de forma ampla, mas profunda, sobre os desafios que um individuo transexual encontra para que consiga ter acesso ao mercado de trabalho, e se o ordenamento jurídico brasileiro possui leis diretamente voltadas a garantia da empregabilidade de pessoas transexuais no mercado de trabalho formal, como também, na efetividade de se valer da execução dessa inclusão de maneira igualitária em nossa sociedade. O trabalho buscará traçar uma linha de raciocino, desde as dificuldades que um corpo trans encontra juridicamente para conseguir adentrar ao mercado de trabalho, posteriormente, mostrará o papel das organizações na inclusão e o pré-preconceito junto a um enorme despreparo acerca do assunto transexualidade, e no ultimo capitulo, abordaremos sobre a existência de politicas públicas voltadas a favor dessa minoria, e se existe um retorno positivo no combate à discriminação, a exclusão, e na inclusão dessas pessoas no âmbito laboral.
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