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Navegando Direito por Autor "BATISTA, Nívea Lais Ferreira Batista"
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Artigo Científico Acesso aberto Cláusulas Pétreas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(2023-12) BATISTA, Nívea Lais Ferreira BatistaO texto normativo da Constituição Federal de 1988, dispositivo normativo supremo, é receptivo para a decorrência de mudanças e alterações por meio das formas devidamente possíveis e adequadas para tal. Todavia, algumas disposições Constitucionais são inalteráveis, isto é, não podem ser modificadas ou abolidas. São estas as chamadas Cláusulas Pétreas.