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Navegando Direito por Autor "BATISTA, Angélica Alencar Barbosa"
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Artigo Científico Acesso aberto Reflexões sobre o princípio da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito: uma análise à luz da legislação e jurisprudência do STJ(2023-12) BATISTA, Angélica Alencar Barbosa; SANTOS, Beatriz de JesusRESUMO: A relevância e objetivo deste artigo, decorre da análise e investigação dos preceitos fundamentais do princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como as hipóteses de mitigação e diluição em prol do cumprimento do flagrante delito, apresentando conceitos e previsões legais acerca deste princípio, examinando a legislação vigente e posicionamento jurisprudencial do STJ. No primeiro capítulo trata-se sobre a temática do flagrante delito, transcrito no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, quanto a sua natureza e espécies. No segundo, destoa em razão do princípio da inviolabilidade domiciliar, sua determinação legal, conceito e abrangência do significado “domicílio”. No terceiro capítulo, refere-se a análise dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, no que se refere a mitigação do princípio da inviolabilidade domiciliar, em especificidade ao flagrante delito.