Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Autor "Avelar, Giovanna Raphaela Fagundes"
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Dissertação Acesso aberto Precedentes judiciais: a (in)viabilidade do overruling à luz do código de processo civil brasileiro(2020) Avelar, Giovanna Raphaela FagundesO presente trabalho tem como principal objetivo abordar a (in)viabilidade de superação de entendimentos firmados pelos tribunais superiores, tendo em vista o (micro)sistema de precedentes judiciais consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, traça-se alguns aspectos dos precedentes oriundos da tradição jurídica do common law, para demonstrar que, apesar das aproximações entre as tradições jurídicas do common law e do civil law brasileiro, a legislação processual civil inaugurou sua própria sistemática, com particularidades que se distanciam das bases teóricas dos precedentes ingleses e norte-americanos. Nesse sentido, a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica de natureza qualitativa, busca-se compreender a padronização decisória proveniente do CPC/15 através da teoria do direito como integridade, desenvolvida pelo jusfilósofo Ronald Dworkin. Essa concepção traduz o caráter hermenêutico dos padrões decisórios, característica intimamente relacionada às técnicas que envolvem o distinguish – distinção de casos – e o overruling – superação de entendimentos –. Desse modo, partindo do modelo constitucional de processo, esse estudo se contrapõe a interpretação literal do artigo 1.030 do CPC/15 – que foi modificado pela Lei 13.256/16 –, para viabilizar o efetivo diálogo a respeito dos novos fundamentos que abrangem entendimentos sedimentados pelas Cortes Superiores, no intuito de alcançar uma decisão verdadeiramente democrática.