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Navegando Direito por Autor "AZEVEDO, Maria Fernanda Junho de"
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Artigo Científico Acesso aberto Análise da Lei 14.133/2021: Inovações, Desafios e Perspectivas para a Gestão Pública Brasileira.(2023-12) OLIVEIRA, Davi Pereira de; AZEVEDO, Maria Fernanda Junho deA Lei 14.133/2021 é marcada por inovações em licitações públicas que visam aumentar a transparência e a eficiência. O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) destaca-se como promissor em termos de transparência, embora a sua implementação apresente desafios de adaptação para órgãos públicos e contratantes. Mudanças nos critérios de seleção e na fase de recurso requerem atenção. A análise de impacto destacou aspectos positivos, como a eficiência e a transparência, mas também destacou desafios, incluindo a necessidade de formação e a burocracia contínua. A implementação enfrenta obstáculos como a formação profissional e a modernização tecnológica. Uma perspectiva da administração pública considera as mudanças legais e avalia o impacto na participação das pequenas empresas. A importância da gestão de contratos e das inspeções pós licitação foi enfatizada para garantir a eficácia dos contratos públicos. Entretanto, a Lei 14.133/2021 representa uma mudança significativa nas práticas de licitação destinadas a melhorar a governança, embora a implementação exija a superação de desafios operacionais e culturais.