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Navegando UNIFG (BA) por Autor "Aguiar, Luciano Soares de"
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Dissertação Acesso aberto Os 30 anos do ECA e o inxílio: a violação de direitos fundamentais do adolescente em conflito com a lei no Estado da Bahia(2022-03) Aguiar, Luciano Soares deO presente trabalho de pesquisa insere-se nos estudos acerca da (in) efetividade dos direitos fundamentais, em especial os direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei. Abarca precipuamente o direito constitucional e a teoria do direito. Realiza-se um escorço histórico do tratamento político e jurídico dado ao problema social do adolescente em conflito com a lei, tendo como marco temporal o advento da república no Brasil; faz-se inevitável os estudos em direito constitucional, na medida em que discute direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal, assim como na legislação esparsa atinente ao tema; nessa mesma linha, faz-se uma imersão na teoria do direito, ao se debater a (in) efetividade de direitos fundamentais. Como marco teórico, o debate doutrinário presente na tese A essência da Constituição, de Ferdinand Lassale, e a obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse. Discute-se o conceito de inxílio e de como esse fenômeno se aplica a adolescentes em conflito com a lei na Bahia que, quando submetidos à medida socioeducativa de internação, a cumpre a centenas de quilômetros do seu entorno social e da sua família. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a flagrante violação de direitos e garantias fundamentais, quando o adolescente residente no interior do estado da Bahia em conflito com a lei e sentenciado à medida socioeducativa de internação, é encaminhado para a capital do estado, constituindo-se em um inxílio que desarmoniza a sua existência física, psíquica e social. O problema será abordado por meio dos métodos dialético, hermenêutico e fenomenológico de pesquisa científica.Artigo Científico Acesso aberto O julgamento antecipado da mídia no direito penal: uma análise do princípio constitucional da presunção de inocência(2021-12-04) Almeida, Darley BizerraO presente trabalho irá abordar sobre a influência negativa da mídia no direito penal frente ao princípio da presunção de inocência, abordando este princípio e sua aplicabilidade, em especial no que diz respeito às garantias constitucionais do réu. Perfaz uma reflexão sobre a responsabilidade que a imprensa possui ao se valer de liberdade de expressão e informação para transmitir sua opinião sobre fatos criminais à população. Na primeira parte deste trabalho será abordado sobre importância dos meios de comunicação na sociedade. Em seguida, serão apresentados os direitos a liberdade de expressão e informação os quais são garantidos na Constituição Federal de 1988 e a sua importância na sociedade, assim como a influência da mídia como formadora da consciência coletiva da sociedade, exercendo o direito de informação. Todavia, também irá tratar do uso da liberdade de expressão e informação como meio de criar opiniões na sociedade, causando assim o julgamento antecipado no direito penal. Posteriormente, será analisado o princípio da presunção de inocência como um direito fundamental previsto na Carta Magna 1988, no qual é garantido a todos aqueles que são submetidos a uma demanda penal, assegurando que não será condenado por nenhum crime até que seja provada a sua culpa e que não haja mais meios para recorrer. E por fim, irá tratar da abusividade da mídia, o desrespeito ao princípio da presunção da inocência constitucional.Artigo Científico Acesso aberto A tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e o princípio da plenitude de defesa do réu: uma análise do posicionamento do STF frente à ADPF nº 779 MC/DF(2022-03) Pereira, Rita Emanuelly RorizAs pesquisas apontam que os agentes de feminicídio, na maioria dos casos, é companheiro ou ex-companheiro da vítima, nesse sentido, o presente estudo busca analisar as motivações e aspectos que estão interligados neste cenário. Sob tal perspectiva, será possível compreender um pouco mais sobre a tese da legítima defesa da honra, que por um longo tempo, foi bastante utilizada para não culpabilizar o autor de um feminicídio.